A PEC dará segurança jurídica aos atos praticados por um conjunto de mais de 15 mil servidores públicos que tiveram suas posses no cargo impugnadas pelo STF, com a ADI 598 ''sob a justificativa de que o título de Pioneiro do Tocantins" concedido aos servidores estaduais não poderia ter sido utilizado como motivo de favorecimento na classificação do aludido concurso.