STF vai decidir se inadimplência do ICMS é crime
Ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, vai levar ao plenário do tribunal ação que analisa se a inadimplência do ICMS é crime de apropriação indébita.
Ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, vai levar ao plenário do tribunal ação que analisa se a inadimplência do ICMS é crime de apropriação indébita.