Pais ou responsáveis de alunos da educação infantil e da primeira etapa do ensino fundamental deverão apresentar o Cartão da Criança ou a Caderneta de Saúde da Criança no ato da matrícula na instituição educacional. A medida está prevista no Projeto de Lei (PL) 5.654/2019 aprovado nesta terça-feira (8) na Comissão de Assuntos Sociais (CAS). O texto segue agora para análise da Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE).