Os deputados estaduais cearenses aprovaram, recentemente, uma alteração na “LEI COMPLEMENTAR Nº13, DE 20 DE JULHO DE 1999, A LEI COMPLEMENTAR Nº249, DE 28 DE JUNHO DE 2021, E REVOGA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº13, DE 20 DE JULHO DE 1999”, sancionada pelo governador Elmano de Freitas na última segunda-feira, 15. Esta Lei trata da aposentadoria dos deputados estaduais cearenses. Atualmente, a folha de pagamento da Assembleia relaciona um número expressivo de ex-deputados ou pensionistas, alguns recebendo próximo de R$ 40 mil por mes.

A mudança da Lei, sem qualquer justificativa plausível, chama atenção e uma preocupação com o próprio equilíbrio da Carteira Parlamentar. Atentem para o que diz o primeiro ponto da alteração na lei de aposentadoria dos deputados estaduais cearenses: º O segurado facultativo que estiver no exercício de mandato eletivo ou investido em cargo de Deputado Federal, Senador, Ministro de Estado, Governador ou Vice-Governador de Estado, Secretário de Estado, Prefeito ou Vice-Prefeito Municipal, Vereador, Secretário Municipal, Superintendente de Autarquia, Presidente de Fundação Pública, Presidente de Empresa Pública, Presidente de Sociedade de Economia Mista ou cargo congênere deverá contribuir nos mesmos moldes do segurado obrigatório, cabendo ao órgão ao qual esteja vinculado o recolhimento da contribuição equivalente àquela que competiria à Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, em cumprimento ao disposto no § 5.º do art. 14 da Emenda Constitucional Federal n.º 103, de 12 de novembro de 2019.”

Hoje não é fácil se saber o número exato de ex-deputados e pensionistas recebendo da Carteira Parlamentar do Legislativo cearense. Tem aposentado chegando próximo dos 100 anos, assim como tem deputado sexagenário no exercício do mandato e recebendo também como aposentados, no caso os deputados estaduais Antonio Pinheiro Granja, Heitor Correia Ferrer e João Jaime, cada um recebe, aproximadamente, R$ 70 mil por mês.

A Assembleia Legislativa, dos três poderes do Estado, provavelmente é o  que melhor paga aos servidores públicos estaduais. O Poder Judiciário também paga muito bem, em se comparando com os salários dos servidores do Poder Executivo. Hoje a Assembleia paga salários a 7.500 pessoas em atividade e inatividade.