Está na Assembleia Legislativa cearense a projeto da Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) para o ano de 2027, que deverá ser votada até o encerramento deste primeiro semestre legislativo, pois ela é base para a Lei Orçamentária Anual (LOA), que o governador Elmano de Freitas terá que encaminhar para a Assembleia até o mês de outubro próximo, para ser aprovada até o mês de dezembro, quando encerra o ano legislativo, último da atual Legislatura. O Orçamento anual (LOA) entra em vigor no primeiro dia do ano de 2027.

No projeto de Lei de Diretrizes Orçamentária, o governador antecipa alguns dos pontos da Lei Orçamentária, e trata das perspectivas de arrecadação  para os próximos três anos, assim como relaciona as despesas correspondentes ao mesmo período de três anos. Pelos números apresentados no Anexo II da LDO para 2027, o Estado do Ceará deverá espera arrecadar, para os orçamentos de 2027, 2028 e 2029, aproximadamente  R$ 150 bilhões. E para apenas três despesas citadas, Pessoal, Custeio da Máquina e Juros e Amortização das dívidas, um montante pouco superior aos  R$ 150 bilhões da arrecadação, se realmente se efetivar.

O Governo, segundo diz o governador Elmano de Freitas, gastará nos anos de 2027, 2028 e 2029 só com o pagamento de pessoal, um total de R$ 85,6 bilhões; com o Custeio da Máquina, nos mesmos três anos, R$ 57,3 bilhões, e com os juros e parte de amortização das dívidas, nos mesmos anos de 2027,2028 e 2029, um total de R$ 11, 8 bilhões,. o que totaliza R$ 154,7 bilhões. Montante maior que o previsto para ser arrecadado no período.

 

 

No mesmo projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, há uma observação  sobre a possibilidade de o Erário Estadual não arrecadar o montante de recursos previstos para o ICMS e o FPE, mas mesmo assim a matéria trata de investimentos, sobretudo com relação a conclusão de obras em andamento. Existem outros pontos no projeto do Governo que demonstram a fragilidade das contas estaduais, que não são ditos na informação veículada pela secretaria de Planejamento estadual.

Leia a seguir a íntegra da informação distgribuída pela secretaria de Planejamento:

“O Governo do Ceará, por meio da Secretaria do Planejamento e Gestão (Seplag-CE), encaminhou, nesta quinta-feira (30), o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2027 (PLDO 2027) à Assembleia Legislativa do Estado (Alece).

Elaborado pelos técnicos da Seplag-CE, o PLDO apresenta metas e prioridades em áreas como infraestrutura, saúde e educação. O documento prevê investimentos de R$ 3,9 bi em serviços e obras estratégicas voltadas ao desenvolvimento socioeconômico do Ceará. A proposta abrange a implantação da Linha Leste do Metrô de Fortaleza, a duplicação do Eixão das Águas, a construção de hospitais em Iguatu e Baturité, a pavimentação de rodovias, a implantação do Projeto Malha d’Água e a aquisição de equipamentos para o Hospital Universitário da Uece, além da expansão da oferta de serviços das redes de atenção à saúde, dentre outras iniciativas.

O titular da Seplag-CE, Alexandre Cialdini, destacou que a LDO fortalece a gestão pública ao definir prioridades e garantir transparência nas ações do Estado. “O PLDO estabelece as diretrizes para a elaboração e execução do orçamento de 2027, organizando os recursos públicos com responsabilidade. O projeto reforça o compromisso com o equilíbrio fiscal e possibilita que as políticas públicas atendam melhor às necessidades da população cearense”, afirmou.

O PLDO também projeta que o Governo do Ceará deverá alcançar uma receita tributária de R$ 20,6 bilhões em 2027, valor 6% superior à estimativa para este ano. A esse montante somam-se os recursos do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), estimados em R$ 12,9 bilhões; os recursos de operações de crédito, previstas em R$ 2,6 bilhões; e R$ 4,2 bilhões oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação  (Fundeb). As demais receitas, que totalizam R$ 12,7 bilhões, compreendem, principalmente, a contribuição previdenciária dos servidores e outras transferências da União.

Quanto às despesas, estão previstos R$ 27,1 bilhões para gastos com pessoal, considerando, entre outros fatores, a realização de concursos públicos. Para outras despesas correntes, utilizadas principalmente para manter o funcionamento da máquina pública, o valor estimado é de R$ 18,8 bilhões. Já o serviço da dívida soma R$ 3,7 bilhões.

Ainda de acordo com o PLDO, o Produto Interno Bruto (PIB) estadual deve atingir 3% em 2027, superando a projeção nacional, de 1,8%.

Saiba mais

Com base no Plano Plurianual (PPA) 2024-2027, cuja elaboração contou com intensa participação dos cearenses, a LDO, elaborada anualmente, enuncia as políticas públicas e as prioridades do Governo do Ceará para o ano seguinte. Ela funciona como um elo entre o PPA e a Lei Orçamentária Anual (LOA), instrumento que viabiliza a execução do plano de trabalho do exercício a que se refere”