Projetos foram aprovados na sessão desta terça-feira (07). Foto: ALECE
O Plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará aprovou, durante a sessão desta terça-feira (07), projeto de lei do Poder Executivo que amplia o Programa Popular de Formação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores no Estado para estudantes da graduação ou do ensino técnico de instituições públicas estaduais e federais, permitindo a eles a primeira habilitação de forma gratuita. Outro projeto do Governo teve sua tramitação interrompida por pedido de vista por parte da oposição.
No caso da CNH Popular, o projeto aprovado visa ampliar e fortalecer o Programa, criado para permitir à população de baixa renda o acesso gratuito à primeira Carteira Nacional de Habilitação (CNH), com a isenção também dos serviços e taxas normalmente cobrados. A proposta autoriza ainda o Departamento Estadual de Trânsito (Detran/CE) a adquirir e a doar gratuitamente capacetes a motociclistas regularmente habilitados que atuam em serviços de entrega no Ceará.
Já o Refis 2025, anunciado pelo governador Elmano de Freitas teve tramitação interrompida por pedido de vista feito pelo deputado Queiroz Filho (PDT). O parlamentar é um dos principais críticos das tramitações de matérias em regime de urgência na Casa.
Os deputados também aprovaram o projeto do Ministério Público do Estado do Ceará, que visa alterar a legislação com o objetivo de reestruturar o Conselho Superior do Ministério Público nos eixos temáticos da ampliação do número de conselheiros eleitos e da duração de seus respectivos mandatos, além de promover correção de redação.
Também foi aprovado outro projeto do MPCE que altera a Lei que institui o Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Ministério Público do Estado (FRMMP/CE). A proposta modifica a legislação, incluindo três novas receitas que passarão a integrar os recursos do Fundo.
Outro projeto de lei aprovado altera as Leis nº 13.729, de 11 de janeiro de 2006, dispondo sobre o Estatuto dos Militares do Ceará, e nº 12.124, de 6 de julho de 1993, que dispõe sobre o Estatuto da Polícia Civil. A matéria, aprovada com duas emendas do líder do Governo na Casa, deputado Guilherme Sampaio (PT), tem o propósito de fortalecer o efetivo policial nas ruas, prevendo a possibilidade de, por necessidade do serviço, um terço do período de gozo de férias devido a esses agentes possa ser convertido em pecúnia.
