Djalma Pinto . Foto ALECE
Não há aumento de produtividade que consiga responder, satisfatoriamente, a essa judicialização extremamente excessiva. Um ponto básico precisa ser avaliado pela Nação sobre o aumento descomunal de contendas. Todo litígio pressupõe ter alguém violado a legislação, tornando necessária a intervenção de um órgão judicial para identificar o descumpridor e restabelecer o comando da norma transgredida. A raiz do problema, porém, é este: por que se viola com tanta intensidade a lei no Brasil? A resposta para essa questão tão complexa, surpreendentemente, é simples: porque não se dá efetividade aos preceitos da Constituição destinados a garantir a harmonia social, a dignidade da pessoa humana e a redução da violência.
Encontram-se eles no seu art. 3º, I: “Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I – construir uma sociedade livre, justa e solidária”, e no art. 205: “A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.”
Educação, ao longo do tempo, tem se resumido apenas em transmissão de saber. Isso explica a constatação de uma pessoa ser tecnicamente bem qualificada, mas agredir o direito dos outros, fraudar licitações e não sentir constrangimento ao praticar ações ilegais. Para a produção dos efeitos almejados pelo texto constitucional, educação precisa ser entendida como transmissão de saber e, sobretudo, de valores de uma geração para a outra.
Quais seriam, então, esses valores básicos que, além de assegurarem vigor aos dispositivos constitucionais transcritos, reduziriam a exagerada quantidade de litígios? Pelo menos três seriam básicos, a saber: 1º) justiça como virtude, que se resume em não fazer a pessoa com a outra aquilo que ela não deseja que lhe façam; 2º) solidariedade – coloque-se no lugar do outro para sentir a sua dor e 3º) respeito incondicional ao dinheiro público, que é pago pelos contribuintes por meio dos tributos.
Tais valores deveriam ser propagados e trabalhados, em todas as escolas do ensino fundamental, do ensino médio e nas universidades. Como ensinou Aristóteles, é pelo hábito que eles são absorvidos por cada pessoa. A ausência de assimilação desses princípios morais, a partir da infância, responde, em última análise, pelo aumento da criminalidade e abundância de demandas no Judiciário.
Alfredo Augusto Becker, grande jurista brasileiro do século passado, lembrava que a regra jurídica é um instrumento de convivência social, sendo que a maldade e a deficiência dos homens tornaram necessária a criação do direito. Para ser espontaneamente observado, entretanto, o direito pressupõe que os seres humanos sejam minimamente educados, sedimentando-se no País um forte senso de comunidade. Isso, todavia, só é possível com a inclusão daqueles valores nas grades escolares, a partir do ensino básico, com o pleno envolvimento das famílias e de toda a coletividade.
Lamentavelmente, sequer há prioridade na educação, fonte por excelência de redução das desigualdades. Para essa constatação, basta pesquisar quais governantes colocam seus filhos em escola pública. Sem a incorporação dos valores mencionados, na formação dos nossos educandos, persistirão o abarrotamento de processos nas instâncias jurisdicionais e a crescente necessidade de um número maior de penitenciárias para abrigar infratores. Tudo isso em decorrência do espantoso déficit educacional, a despeito da ênfase, na Carta Magna, em garantir o pleno desenvolvimento (moral e intelectual) aos brasileiros.
Autor de diversos livros entre os quais: Ética na Política, Marketing Política e Sociedade, Infratores no Poder, Direito Eleitoral Anotações e Temas Polêmicos, Distorções do Poder, A Cidade da Juventude, O Direito e o Comprovante Impresso do Voto. Mestre em Ciência Política e advogado.
