Djalma Pinto . Foto ALECE
O diagnóstico do Deputado Luiz Carlos Hauly, um dos apresentadores do PEC, está correto: “o presidencialismo praticado no Brasil é arcaico. As crescentes crises institucionais decorrentes da destituição dos presidentes, prejudicam a economia do país.’
A Constituição Portuguesa de 1976 adota o semipresidencialismo naquele País. Lá o primeiro-ministro é nomeado pelo Presidente da República, “tendo em conta os resultados eleitorais”, com oitiva obrigatória dos partidos representados na Assembleia da República (art. 190).
Superado que seja o questionamento sobre a constitucionalidade dessa mudança, de violar ou não a cláusula pétrea prevista no art. 60, § 4º, III, inclusive por conta do plebiscito já ocorrido em 1993, que consagrou o presidencialismo, seria mesmo a alteração capaz de aprimorar a governança da Administração Pública no Brasil?
Infelizmente não. É dolorosa a constatação, mas se respalda em uma triste realidade. Nosso problema não é o sistema de governo, implantado desde a primeira Constituição de 1891. A dramaticidade geradora de nossa pobreza e crescente desigualdade decorre da recorrente incapacidade de formar e qualificar as pessoas para o exercício do poder. Falta-lhes espírito republicano. Sobra-lhes patrimonialismo. Atuam, quase sempre, no exercício do mandato delegado pelo povo, sem respeito algum aos princípios da impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Um País em que os políticos, sem constrangimento, indicam as esposas para auditarem as contas da Administração Pública sob seu comando; em que as verbas da educação do ensino fundamental são acintosamente desviadas; em que se compra voto com dinheiro público, enfim, se desvia recursos destinados à comida para pessoas famintas, seguramente, nenhuma forma de governo será capaz de garantir a prosperidade para o seu povo.
A comprovação da Polícia Federal do uso indevido das emendas PIX, sem fiscalização, destinadas à utilização nos redutos eleitorais dos detentores de mandato, é apenas uma demonstração da ausência de compromisso com a transparência e com a correta aplicação do dinheiro pago, compulsoriamente, pelos contribuintes a título de tributo. Tudo isso é consequência de uma persistente indigência cívica. Da falta de educação para a cidadania prevista no art. 205 da Constituição.
A questão que se impõe é: como reverter essa dolorosa constatação para mudar o perfil dos nossos agentes públicos? A solução imediata exige aplicação de sanções a todos os infratores, independentemente de seu vínculo político e do seu potencial econômico, assegurada a ampla defesa e o contraditório. A histórica e persistente garantia da impunidade é a fonte estimuladora por excelência de nossas mazelas. O volume crescente de políticos envolvidos com desvio de dinheiro da população é consequência da falta de compromisso e de rigor no combate a esses malfeitores.
Três requisitos exigidos de cada cidadão são básicos para uma governança exitosa para o desenvolvimento do Estado: competência, dedicação e seriedade. Quais escolas ou universidades no Brasil debatem ou buscam sedimentar no caráter de cada criança ou dos seus jovens o respeito intransigente das verbas públicas? Ou se preocupam com a conscientização de que o poder político se destina, exclusivamente, a servir à sociedade, jamais ao interesse particular de quem o exerce?
É desolador ouvir de muitos a afirmação de que não acreditam no Brasil. Só não há, entretanto, solução para a morte. Uma maior atenção na formação das crianças, estimulando-as no cultivo da integridade, das virtudes básicas para a boa convivência; a punição efetiva e exemplar de adultos, que assaltam verbas públicas, são providências básicas e inadiáveis para tornar o País próspero, sem desperdício, com alta produtividade e redução da criminalidade.
*Autor de diversos livros entre os quais: Ética na Política, Marketing Política e Sociedade, Infratores no Poder, Direito Eleitoral Anotações e Temas Polêmicos, Distorções do Poder, A Cidade da Juventude, O Direito e o Comprovante Impresso do Voto. Mestre em Ciência Política e advogado.
