Sede do extinto TCM, no Cambeba

No dia 8 de dezembro de 2016, a Assembleia Legislativa Cearense, por recomendação do governador do Estado, à épeletivo oca, Camilo Santana. aprovou a primeira emenda à Constituição estadual, extinguindo o Tribunal de Contas do Estado – TCM, naquele momento presidido pelo conselheiro Domingos Aguiar Filho, que ousara enfrentar Camilo, na disputa pela presidência da Assembleia Legislativa.
Domingos é talvez o único político cearense com dedicação exclusiva, mesmo não tendo mandat o, desde quando encerrou o seu mandato de vice-governador de Cid Gomes, já se vai uma década. Domingos é muito ligado ao municipalismo. Ele foi para o TCM para fazer política junto a prefeitos e vereadores. Quem o indicou para o cargo, e os deputados que aprovaram o seu nome para aquela Corte de Contas, sabiam muito bem do seu desiderato. Conselheiros não podem ter filiação partidária.
No TCM, quando chegou à presidência da Corte, Domingos já podia contar o apoio de grande número de prefeitos cearenses. Estes, de certo modo têm alguma influência junto aos deputados estaduais. E, como a campanha para a eleição do novo presidente da Assembleia, tendo o deputado Sérgio Aguiar, filho de um colega conselheiro, Chico Aguiar, amigo e parente de Domingos, este resolveu encampar a postulação de Sérgio contra a de Zezinho Albuquerque, candidato de Camilo.
A disputa ficou acirrada. Gestões, as mais diversas, foram feitas no sentido de afastar Domingos do apoio a Sérgio Aguiar. Sentindo uma derrota iminente, Camilo endureceu e radicalizou. Derrotou o candidato Sérgio Aguiar, mas o Domingos Filho continuava muito forte com o apoio de prefeitos, imprescindíveis na reeleição de Camilo, cujo campanha já estava em curso.
O que fazer para destruir o mais forte opositor que se mostrara, naquele momento. Tirar o cargo de Domingos, para deixá-lo no ostracismo, seria a solução. Mas o cargo de conselheiro é vitalício, e nada pode fazer o governador de tirá-lo de quem o ocupa. Então extingue o Tribunal, deixando todos os seus integrantes em disponibilidade. A primeira emeda constitucional com esse objetivo, foi aprovada uma semana depois da derrotada de Sérgio Aguiar para Zezinho Albuquerque, que aconteceu no dia 1º de dezembro de 2016.
Como a pressa é inimiga da perfeição, a ministra Cármem Lúcia, naquele momento presidente do Supremo Tribunal Federal – STF, suspendeu, por falha no processo legislativo, os efeitos da emenda constitucional. O Estado do Ceará não contestou a liminar, mas tratou de elaborar uma outra emenda, esta em agosto de 2017, que acabou sendo reconhecida como constitucional pelo STF, consumando a senha perseguidora de Camilo.
Hoje, oito anos depois, diante dos escândalos que estão vindo à tona, por conta da troca de prefeitos, em razão das eleições municipais de outubro de 2024,e com Camilo Santana e Domingos Filho pousando nas fotos como aliados, é de se indagar. O Estado do Ceará, com a redução do controle externo das ações municipais, ganhou ou perdeu com a extição do TCM?