Projeto de autoria de Eduardo Bismarck. Foto: Michel Jesus/Câmara dos Deputados.
Tramita na Câmara Federal, de autoria do deputado cearense Eduardo Bismarck (PDT), o Projeto de Lei (PL) 1906/21, que determina a doação dos telefones celulares apreendidos dentro de presídios a alunos da rede pública de ensino.
Com a medida, Bismarck espera garantir o acesso de alunos de escolas públicas a aulas remotas no cenário da pandemia de COVID-19. A prática, lembra, tem sido adotada em alguns Estados.
”Ao transformar essa prática – hoje discricionária e regional – em um regramento nacional, os celulares apreendidos em todo o Brasil por uso irregular, que muitas vezes são destruídos ou ficam sucateados nas delegacias, passarão a cumprir uma importante função social”, afirma o parlamentar.
Regras
Pelo projeto, o juiz encaminhará os aparelhos telefônicos apreendidos à rede pública de ensino para doação a estudantes em situação de vulnerabilidade social, após a elaboração do laudo pericial e sua juntada aos autos, quando não interessarem à persecução penal ou quando não vinculados a investigação específica.
A rede de ensino que optar pelo recebimento dos telefones deverá firmar termo de compromisso se obrigando a realizar a sua completa restauração. Além da restauração, a rede que optar pelo recebimento de aparelhos com defeitos deverá se responsabilizar pelo conserto, para que fiquem em condições de uso. A proposta acrescenta as medidas à Lei de Execução Penal.
Fonte: Câmara Federal.
