Aberutura de crédito extraordinário destina R$ 869 milhões para 16 ministérios, Presidência da República e AGU

Ministério de Portos e Aeroportos receberá o maior montante (R$ 228 milhões). Ministérios dos Transportes (R$ 7,8 milhões) e das Comunicações (R$ 8,6 milhões) também serão beneficiados. Foto: Rafa Neddermeyer / Agência Brasil

O Poder Executivo promulgou na quinta-feira (28) a Lei 14.783, de 2023, que dispõe sobre a abertura de crédito suplementar de R$ 869 milhões para 16 ministérios, Presidência da República e Advocacia-Geral da União (AGU). A matéria tramitou no Congresso Nacional como PLN 39/2023.

A maior fatia dos recursos vai para a pasta de Portos e Aeroportos: são R$ 228 milhões (26,23% do total). O dinheiro deve ser usado para despesas administrativas da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e no pagamento de uma indenização à empresa Inframérica, concessionária do aeroporto de São Gonçalo do Amarante (RN).

A Educação fica com R$ 150,9 milhões. Desse valor, os maiores recursos vão para gestão de hospitais universitários (R$ 71,6 milhões) e apoio à educação infantil — FNDE (R$ 25 milhões). O restante é destinado para as universidades, institutos e centros federais.

O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome deve receber R$ 143,2 milhões. O dinheiro deve ser aplicado nas seguintes ações:

atendimento
funcionamento dos conselhos
integração de políticas de atenção à primeira infância dos entes federados;
gastos administrativos do Sistema Único de Assistência Social (Suas); e
implementação do Programa de Aquisição de Alimentos da Agricultura familiar para promoção da segurança alimentar e nutricional.

Outros beneficiados

A Presidência da República fica com R$ 633 mil para pagar despesas com a integralização de cotas e o atendimento de entes públicos selecionados pelo Fundo de Apoio à Estruturação e ao Desenvolvimento de Projetos de Concessões e Parcerias Público-Privadas.

A Advocacia-Geral da União deve receber R$ 926 mil. O dinheiro vai para representação judicial e extrajudicial da União e suas autarquias e fundações federais.

Uma nota informativa da Consultoria de Orçamentos do Senado (Conorf) descreve todas as ações beneficiadas pelo PLN 39/2023. O projeto também destina recursos para outros 13 ministérios, com os seguintes valores: