GCAA divulga balanço das atividades dos Atos Antidemocráticos

No Dia da Justiça – comemorado neste 8 de dezembro visando celebrar o trabalho de instituições e de pessoas que buscam garantir o cumprimento da Constituição Federal e das leis do país -, o Grupo Estratégico de Combate aos Atos Antidemocráticos (GCAA) do Ministério Público Federal divulga balanço das atividades realizadas após 11 meses de trabalho. Coordenado pelo subprocurador-geral da República Carlos Frederico Santos, o grupo foi instituído logo após os ataques registrados no dia 8 de janeiro de 2023, quando uma multidão invadiu e vandalizou as sedes dos Três Poderes em Brasília. A busca por resolutividade marcou a atuação da equipe desde o início, num trabalho voltado para a apuração célere dos crimes de modo a assegurar tanto punições justas e adequadas à gravidade dos ilícitos praticados quanto o respeito aos direitos dos investigados.

Durante todo o trabalho, uma das preocupações foi assegurar que os investigados tivessem respeitadas garantias legais, não apenas no que se refere ao julgamento célere e adequado, mas também em relação à prisão preventiva, prevalecendo o direito de responder em liberdade nas hipóteses previstas pela legislação. Com esse propósito, a PGR se manifestou pela liberação dos réus nos casos em que a instrução processual foi concluída – situação dos denunciados por execução – e também no caso dos incitadores, que representam a grande maioria dos investigados.

Ao todo, foram cerca de 797 manifestações pela concessão de liberdade enviadas ao Supremo em resposta a pedidos formulados pelas defesas ou no momento da apresentação das denúncias. Apenas no âmbito do Inquérito 4921 – dos incitadores e apura crimes leves foram 717 manifestações pela revogação das prisões preventivas. No caso dos crimes graves, a PGR apresentou posição favorável à liberdade de 34 denunciados. Além disso, houve manifestação pela revogação da prisão preventiva de 46 investigados em Petições (PETs) que investigam pessoas presas na Operação Lesa Pátria. Na grande maioria dos casos, a posição do MPF foi acatada e as pessoas liberadas.

Para assegurar o respeito ao direito dos investigados, em todos os casos que considerou possível a substituição da prisão por medidas alternativas como uso de tornozeleira eletrônica, por exemplo, o MPF se manifestou nesse sentido, inclusive em casos mais graves.  Um exemplo de parecer nesse sentido foi no caso do ex-secretário de Segurança Pública do Distrito Federal Anderson Torres, que segue sendo investigado. Em parecer enviado em 17 de abril, ao STF, Carlos Frederico opinou de forma favorável à concessão de habeas corpus solicitado pela defesa de Torres.

Outros números da atuação – Desde o início do trabalho, 1.412  pessoas foram denunciadas ao Supremo Tribunal Federal, sendo 1.156 contra acusados de incitar os atos antidemocráticos, 248 contra os responsáveis pela execução dos ataques. Há ainda duas denúncias contra  8 agentes públicos acusados de omissão imprópria. Uma delas – apresentada no dia 15 de agosto – requer a condenação de sete pessoas que respondiam pelos órgãos de cúpula da Polícia Militar do distrito Federal na data das invasões. As investigações prosseguem em relação a outras autoridades e também em relação a financiadores dos atos.

No caso dos executores, todos respondem por crimes graves, como abolição violenta do estado democrático de direito e golpe de estado, entre outros. Com base nas denúncias do MPF, o Supremo já condenou 30 pessoas a penas que vão de três a 17 anos de prisão, além da obrigação conjunta, com todos os condenados do caso, de pagar indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 30 milhões. Para garantir o avanço dessas ações penais e o julgamento tempestivo dos réus, a equipe que atua no Grupo Estratégico elaborou 236 alegações finais. Parte da instrução processual, as alegações são a última manifestação do órgão de acusação e da defesa antes do julgamento.

No caso dos incitadores – acusados de crimes como incitação e associação criminosa, cujas penas não ultrapassam os quatro anos de reclusão –, o GCAA já formalizou quase uma centena de propostas de acordos de não persecução penal. Em 28 casos, as defesas dos réus concordaram com os termos estabelecidos e os acordos foram firmados e enviados para o STF, onde aguardam homologação.   “Os acordos se mostram suficientes, no atual estágio, para a reprovação e prevenção dos crimes em análise e se apresentam como instrumento rápido, eficaz e paradigmático de solução do litígio”, explica Carlos Frederico Santos. Com os ANPPs, os signatários confessam os crimes e concordam em pagar multa (calculada conforme a capacidade financeira de cada um), prestar serviços à comunidade e participar de curso sobre a democracia, entre outras sanções.

Desafios 

Desde o início do trabalho, um dos principais desafios foi o grande número de envolvidos nos atos. Mais de 1,4 mil pessoas foram presas no dia 8 de janeiro e no dia seguinte, em frente ao Quartel General do Exército em Brasília. O MPF precisou organizar um mutirão para acompanhar as audiências de custódia, que aconteceram nos dias seguintes.

O próximo passo foi traçar a estratégia de apuração dos crimes, de modo a reunir as provas e tipificar corretamente a conduta de cada envolvido. Para isso, a apuração foi dividida em quatro núcleos: o dos executores, o dos incitadores, o dos financiadores e das autoridades.

Por envolver pessoas presas – a grande maioria dos denunciados estava nessa situação quando as investigações foram iniciadas – e também por serem os casos com maior número de provas já reunidas, os trabalhos se concentraram num primeiro momento nos núcleos dos executores e incitadores. A primeira denúncia foi apresentada no dia 16 de janeiro, uma semana após a criação do CGAA. Na primeira leva, foram denunciadas 39 pessoas identificadas e presas dentro do Senado durante os atos de vandalismo.

Para Carlos Frederico Santos, desde o início, não havia dúvidas de que houve uma tentativa de derrubar o regime democrático e o governo legitimamente constituído. “A eleição acabou, daqui a quatro anos teremos novas eleições e que se busque os meios democráticos e corretos para expor suas ideias, mas não praticando esse tipo de ato que fere a segurança, esse tipo de ato que fere a democracia, esse tipo de ato que busca de forma ilegítima se apossar do poder”, disse à época.

Informações do MPF