CPI da Enel - Presidente da Arce afirma que órgão não tem nenhuma autonomia para fiscalizar

Participaram ainda da reunião os deputados Fernando Santana (PT), Guilherme Landim (PDT), Felipe Mota (União), Romeu Aldigueri (PDT), Guilherme Sampaio (PT), Lia Gomes (PDT), Gabriella Aguiar (PSD), Bruno Pedrosa (PDT), e Dickson Araújo, coordenador do setor de energia da Arce. Foto: Reprodução

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga supostas irregularidades e abusos por parte da Enel Distribuidora de Energia recebeu, em mais uma reunião deliberativa nesta quarta-feira (13/09), na Assembleia Legislativa do Ceará (Alece), o presidente da Agência Reguladora do Estado do Ceará (Arce), Hélio Winston Leitão.

Durante a reunião, os membros da CPI tiveram a oportunidade de fazer vários questionamentos ao presidente da Arce em relação a fatos que envolvem a má prestação de serviço da Enel à população cearense.

Os pontos levantados pelos deputados envolveram a autonomia da Arce para fiscalização e aplicação de sanções à Enel Ceará; a constatação de melhora ou piora do serviço prestado pela Enel Ceará por parte da Agência Reguladora cearense; como a Arce poderia impactar positivamente no serviço prestado pela concessionária; sobre o percentual de lucro da Enel nos últimos anos, entre outros questionamentos.

Em resposta aos questionamentos, o presidente da Arce informou que que a Agência não tem autonomia para realizar fiscalizações não previstas no Contrato de Metas da Enel Ceará, sem anuência da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Ainda de acordo com ele, a Agência já aplicou quase R$ 55 milhões em multas à Enel Ceará, em razão das condições de serviço fornecido pela empresa. Entretanto, a Aneel teria reduzido a multa para R$ 30 milhões, tendo a Enel pagado aproximadamente R$ 26 milhões.

Hélio Leitão apresentou também um relatório da reunião que a Arce teve com a Aneel em 2022, sobre a situação dos serviços fornecidos pela Enel Ceará à população cearense.

Dentre as propostas feitas pela Arce à Aneel, as principais foram: maior autonomia decisória para a Arce; maior autonomia da Coordenadoria de Energia (área técnica) sobre as finalizações de Planos de Resultados; maior interação entre a Diretoria-Geral da Aneel e as presidências das agências estaduais; e a abertura de processos punitivos para temas com infringências recorrentes, com ações mais severas para a Concessionária em casos de descumprimento reincidente.

“Nós respeitamos a instituição Aneel, mas divergimos da metodologia aplicada por eles, que se trata de uma Regulação Responsiva, que fornece à Enel o prazo de um ano para regularizar suas falhas e, só após isso, é possível instaurar qualquer fiscalização”, pontuou Hélio.

Em relação a melhora ou piora do serviço prestado pela Enel sob análise da Arce, Hélio Leitão pontuou que a concessionária piorou seus índices relacionados à Duração Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora (DEC), que é o tempo que, em média, cada unidade consumidora ficou sem energia elétrica.

“Em 2020, a Enel Ceará deixou cada residência cearense sem energia por 10 horas anuais, o que ultrapassa o limite estabelecido pela Aneel de 9 horas e alguns minutos. Em 2021, esse número aumentou para 12 horas e 2 minutos. Apesar de ter apresentado uma melhora nesses últimos seis meses, a Enel continua não seguindo os limites indicados pela Aneel”, frisou.

Sobre o percentual de lucro da Enel nos últimos anos, o presidente da Arce informou que a receita bruta da concessionária em 2021 foi de mais de R$ 12 bilhões e 139 milhões de reais arrecadados. Em 2022, a receita da empresa aumentou para R$ 12 bilhões e 212 milhões de reais. Já o faturamento líquido da empresa em 2021 foi de R$ 488 milhões, tendo aumentado para R$ 640 milhões de reais em 2022.

Encaminhamentos

Em relação aos encaminhamentos da reunião, foi solicitado pela deputada Larissa Gaspar (PT) uma audiência junto ao Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) para discutir essa questão da falta de autonomia da Arce para fiscalizar os contratos de concessões da Enel Ceará. Além disso, o vice-presidente da CPI, deputado Carmelo Neto (PL), informou que na próxima reunião deliberativa, a Comissão irá ouvir o setor produtivo de energia do Estado.

“Na nossa próxima reunião, ouviremos as demandas do setor produtivo do Ceará, para logo após fazermos a convocação do diretor-geral da Aneel, Sandoval Feitosa, para participar desta CPI. Com todas as informações apuradas e com os documentos em mãos, aí sim partiremos para ouvir os representantes da Enel Ceará”, assinalou.