Ainda na semana passada, o deputado estadual Felipe Mota (União) ocupou a tribuna da Assembleia Legislativa cearense para denunciar o abuso da empresa baiana Nutricash Ltda, ganhadora da licitação do Governo do Estado para administrar o cartão, com crédito de R$ 300 para pessoas pob res cearenses incluídas no programa Pacto Ceará Sem Fome. Segundo o deputado, a empresa está cobrando uma taxa de 6% aos supermercadistas que queiram vender suas mercadorias com o pagamento do pelo cartão.

O deputado disse que a empresa baiana Nutricash Ltda, para credenciar os pequenos, médios e grandes empresários a fim de movimentar os recursos do cartão do Ceará sem Fome, cobra uma taxa acima da normalmente aplicada em cartões de crédito. “Existe uma taxa legal de 3% cobrada pelos cartões de crédito e todos os comerciantes sabem. A empresa cobra mais de 6%, juntando tudo dá quase 10% de taxa. Isso vai repercutir nas prateleiras”, apontou.

Nesta segunda-feira (3), vários deputados receberam a cópia da Nota de Esclarecimento aos Associados da Acesu – Associação Cearense de Supercardos denuncia o abuso da empresa.

Nota de Esclarecimento da Acesu

Leia, na íntegra, a nota da Acesu que tem chegado aos deputados estaduais cearenses: Tivemos, no último dia 16 de junho, o lançamento do Pacto Ceará Sem Fome, programa de iniciativa do Governo do Estado do Ceará para o enfrentamento da fome junto às famílias em situação de pobreza e de extrema pobreza, por meio da distribuição de cartões vale alimentação, com crédito mensal de R$ 300,00 (trezentos reais), destinados à aquisição de gêneros alimentícios junto aos estabelecimentos credenciados no âmbito do Estado do Ceará.
A iniciativa do Governo do Estado, bastante positiva para o fomento do nosso setor supermercadista, tem levado diversos associados à busca pelo credenciamento ao Programa Ceará Sem Fome, cujo gerenciamento é de responsabilidade da empresa Nutricash Serviços Ltda, vencedora da licitação para a administração do cartão alimentação.
A partir das regras estabelecidas no contrato firmado entre a Nutricash Serviços Ltda e o Governo do Estado do Ceará, as empresas, que desejarem aderir ao Programa Ceará Sem Fome, estarão sujeitas exclusivamente ao pagamento de uma taxa administrativa de credenciamento de até 3% (três por cento) sobre o valor bruto de cada transação realizada com o cartão alimentação.
Contudo, conforme denúncias apresentadas à associação, alguns associados têm relatado que a Nutricash está a exigir, como condição ao credenciamento dos supermercadistas ao programa, a adesão ao serviço de antecipação automática de valores, obrigando-os, assim, ao pagamento de uma taxa adicional de 6,5% (seis e meio por cento), totalizando 9,5% (nove e meio por cento) a título de taxas administrativas sobre o valor das transações realizadas com o cartão alimentação do Programa Ceará Sem Fome.
A Associação Cearense de Supermercados esclarece, no entanto, que a exigência de adesão ao serviço de antecipação automática de recebíveis não é condição para adesão/credenciamento das empresas ao Programa Ceará Sem Fome, sendo, portanto, ilegal.
A ACESU orienta que, ao supermercadista que não desejar aderir ao serviço de antecipação automática de recebíveis, o faça, de forma expressa e documentada, quando da iniciativa de credenciamento junto à empresa Nutricash, evitando, desse modo, que o serviço seja embutido no pedido de credenciamento.
Por fim, a ACESU comunica que está adotando as providências cabíveis em face da empresa Nutricash Serviços Ltda, notadamente em relação à descabida exigência de adesão ao serviço de antecipação de recebíveis, razão pela qual orienta aos seus associados que, em caso de negativa de credenciamento pela não adesão ao serviço de antecipação de recebíveis, seja formulada uma denúncia à associação, por meio do e-mail: [email protected]

Fortaleza/CE, 23 de junho de 2023.
Associação Cearense de Supermercados – ACESU
Antônio Nidovando Pereira Pinheiro
Presidente