Sem obter retorno do órgão, o MPCE expediu recomendação com o mesmo intuito, no entanto, a mesma não foi acatada pela Etufor. Foto: Reprodução
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, ajuizou, no dia 7 de junho, Ação Civil Pública (ACP) de improbidade administrativa contra a Empresa de Transporte Urbano de Fortaleza (Etufor). Na ação, recebida pelo Poder Judiciário no dia 14 de junho, o MPCE cobra que a Justiça determine que a empresa torne pública, em até 60 dias, a relação de todos os servidores do órgão, bem como suas respectivas remunerações, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00.
Conforme a 1ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, foi instaurado procedimento administrativo a fim de que a Etufor pudesse prestar informações acerca da ausência, em seu portal de transparência, da relação dos servidores (efetivos e comissionados) e de suas remunerações.
Sem obter retorno do órgão, o MPCE expediu recomendação com o mesmo intuito, no entanto, a mesma não foi acatada pela Etufor. Diante disso, “não restou alternativa ao presente órgão ministerial senão a propositura da presente ação de improbidade”, destacou a promotora de Justiça Maria Irismar Farias Santiago, titular da 1ª PJ da Capital.
Ainda de acordo com o MPCE, a ausência das informações citadas viola os artigos 5º e 37 da Constituição de 1988, bem como a Lei da Transparência (Lei Complementar nº 131/2009) e a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).
“O acesso às informações sob a guarda das entidades e órgãos públicos é, como já demonstrado, direito fundamental do cidadão, e dever da Administração Pública”, ressaltou a 1ª Promotoria de Justiça de Fortaleza na ação.
Fonte: MPCE
