O colegiado terá o prazo de três sessões ordinárias para apreciação das 40 emendas apresentadas. Foto: Reprodução/ Érika Fonseca

Tramitando desde o dia 18 de abril na Câmara Municipal de Fortaleza, o Projeto de Lei Ordinária nº 164/2023, que dispõe sobre as Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024, encerrou nesta quarta-feira (14) o prazo de três sessões plenárias para recebimento de emendas.

A matéria, que recebeu parecer favorável na Comissão Conjunta de Legislação e Orçamento, retornará ao colegiado para análise das emendas no prazo de três sessões ordinárias. Foram protocoladas 40 emendas.

A LDO, que neste ano tem previsão de receita estimada em R$ 12,8 bilhões, estabelece as metas e prioridades da administração municipal para o próximo ano, definindo a organização e estrutura dos orçamentos; as diretrizes gerais para a elaboração dos orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento das empresas estatais; as disposições relativas às despesas de pessoal e as disposições sobre alterações na legislação tributária.

A participação da população foi garantida na elaboração da LDO de 2024 por meio da realização de 4 audiências públicas virtuais, cada uma abrangendo 3 das regiões administrativas do município, entre os dias 27 de fevereiro e 8 de março de 2023, além da reunião presencial informativa do Ciclo de Planejamento Participativo 2024 no Teatro São José em 03 de março de 2023.

Nesse período também foi efetivada consulta on-line junto à população de toda cidade por meio de formulário especificamente idealizado que agrupa 97 propostas dentro de 14 temas diferentes. 55% das propostas apresentadas estão concentradas nos temas de Direitos Humanos e Assistência Social, Educação, Saúde e Bem-estar, Esporte e Lazer, e Meio Ambiente.

A Câmara Municipal de Fortaleza também promoveu no último dia 7, audiência pública para debater o projeto. Na ocasião, Diogo Pereira, coordenador de Planejamento, Orçamento e Monitoramento da Secretaria de Planejamento e Gestão (SEPOG), apresentou a composição da proposta da LDO de 2024, traçando as metas e prioridades para o próximo exercício financeiro. Na especificação do projeto, o analista falou sobre as demandas geradas pela população por meio do Ciclo de Planejamento Participativo de 2023.

Sobre a LDO 2024

A LDO também estabelece como prioridades da gestão para o ano de 2024 as seguintes ações:

  • Regularização de imóveis com a entrega do papel da casa;
  • Concessão do benefício aluguel social;
  • Implantação e urbanização de espaços públicos e ampliação e recuperação do sistema de drenagem;
  • investimento nos níveis de atenção à saúde primária, secundária e terciária;
  • promoção do desenvolvimento integral da primeira infância por meio dos programas “Criança Feliz”, “Sim, eu existo e “Criança Cidadã;
  • Promoção do trabalho, autonomia e cidadania das mulheres;
  • Interação da prática de atividades para a formação de hábitos saudáveis por meio do desporto comunitário e de lazer, Programa de Esporte Educacional;
  • Reforma e ampliação de unidades escolares do ensino fundamental, expansão da educação em tempo integral;
  • Ações permanentes em cultura e inclusão digital por meio do Juventude Digital;
  • Planejamento e execução de ações articuladas para manter o meio ambiente seguro, com melhorias no saneamento básico, especialmente nas áreas mais vulneráveis;
  • Fortalecimento e desenvolvimento de projetos de protagonismo juvenil.

Para acompanhar a tramitação do projeto clique aqui.

Fonte: Câmara Municipal de Fortaleza