Na Câmara de Fortaleza, legislação urbanística e a participação social nas propostas são debatidas no curso Plano Diretor

O curso ”O Papel do Legislativo na Construção de um Plano Diretor Participativo”, promoveu nesta quarta-feira (3), o segundo encontro da formação sobre o Plano Diretor promovida pela Escola do Parlamento da Câmara Municipal de Fortaleza.

Com o tema ”Competência Legislativa da Política Urbana: o Plano Diretor e Legislação Urbanística Correlata”, a palestra foi ministrada pela advogada urbanista e doutora em Direito Urbanístico pela PUC/SP, Debora Sotto, que colocou em destaque as funções do Legislativo, Executivo e da sociedade civil na formulação e na execução do Plano Diretor.

Tratando sobre a função do Plano Diretor, a professora Debora Sotto, destacou como a legislação atua diretamente na organização da cidade, indicando o que pode ser feito em cada área, ressaltando ainda a importância da participação social no processo de elaboração da lei.

Outro ponto é a elaboração de diretrizes para a área residencial e comercial, estabelecendo parâmetros para a construção de casas, prédios e instalação de empresas. ”Por exemplo, em área de preservação ambiental, você não pode construir edificações e o Plano Diretor que vai apontar onde estão essas áreas de preservação ambiental e quais atividade são permitidas. O Plano Diretor que vai dar as diretrizes, as indicações gerais que orientam a atuação da Prefeitura e dos empreendedores na cidade, de como fazer a cidade funcionar, para que todo mundo tenha onde morar bem, como circular pela cidade, chegar no trabalho e volta pra casa, acessar serviços públicos”, apontou.

Falando sobre o processo de efetivação do Plano, Debora Sotto, evidencia a Constituição Federal de 1988, que materialista a medida por meio da aprovação de uma lei municipal, que remete as competências do Legislativo: ”Isso se consubstancia como o núcleo duro das competências constitucionais atribuídas ao município, sendo o verdadeiro protagonista na formulação e execução da política de desenvolvimento urbano em âmbito local”.

A professora reforça ainda o papel do Legislativo de monitorar a execução do Plano, acompanhando e provocando alterações junto ao Executivo, processo que também deve contar com a participação social. ”Quando você aprova o Plano é como se você colocasse o trem para rodar. Enquanto o trem está rodando você precisa verificar como está caldeira, se está aquecendo demais se as rodas estão funcionando direitinho e eventualmente você precisa fazer um ajuste”. E nesse contexto ela também trata dos desafios de aprovar alterações ao Plano Diretor, sempre garantindo o amplo debate da proposta junto a sociedade.

”Você tem que fazer rodadas de participação popular, tanto no âmbito de montagem da proposta como depois que a proposta finalizada e mandada pro Legislativo, e dentro do Legislativo também é preciso fazer outra rodada de participação. Por isso que é uma lei mais difícil de ser modificada, pois demanda inevitavelmente participação popular”, aponta.

Frisando a complexidade do tema que remete a uma legislação especializada, Debora Sotto ressalta a importância de formações voltadas para o processo de construção do Plano Diretor: ”Uma iniciativa extremamente necessária, pois o tema é altamente especializado para todos. Eu que sou da área jurídica não estudei direito urbanístico e não tive direito ambiental na minha graduação. Então, essa é uma iniciativa louvável, porque capacitando servidores você aumenta as chances de ter um processo produção sem grandes incidentes, conseguir executar todas etapas de participação e discussão, que são complexas, com alguma tranquilidade, e no final aprovar uma lei de alta qualidade técnica e que realmente espelhe as necessidade e anseios da população”.

Para a estudante de Arquitetura e Urbanismo da UFC, Luísa Vieira, o curso coloca em destaque um tema importante para o dia a dia da cidade, reforçando o papel de todos no processo de formulação e execução da legislação. A advogada Ruth Araújo, formada pela UFC, destacou ainda a oportunidade de debater com especialistas da área urbanística o processo de elaboração do Plano Diretor, além de promover uma capacitação especializa na área e que não é ofertada na faculdade.

A professora finaliza a entrevista reforçando o papel da população no processo de elaboração do Plano e de fiscalizar a implementação em sua cidade. ”É importante que a população conheça as propostas e analisar como a revisão do Plano Diretor vai impactar o lugar que ela mora, que ela trabalha, a escola de seus filhos estudam, as unidades básicas de saúde que ela utiliza, e detectando algum problema, algo que pode trazer consequências ruins para a cidade em curto, médio e longo prazo, formular propostas, movimentar seus vizinhos, associação de bairro, seu sindicato e organizações da sociedade civil que ela faz parte para formular propostas e contribuir para aprimorar a revisão do plano diretor. O cidadão não é apenas um simples receptor da atividade do Poder Legislativo, ele pode ser um co-produtor do Plano Diretor e da lei que vai aprovada”.

Curso

O curso foi dividido em 10 módulos e acontece na forma presencial todas as quartas-feiras, das 13h às 17h, com o término previsto para o dia 28 de junho. A coordenadora da EPFOR, Ticiana Mota, fala da importância de tratar do tema tendo em vista que a legislação da Capital passa pelo processo de revisão, que em breve a proposta deve chegar na Câmara para análise.

Próximos módulos do curso

10/05 – 13h às 17h – Módulo III – Estatuto da Cidade como norma geral do Direito Urbanístico no Brasil
17/05 – 13h às 17h – Módulo IV – Perspectiva histórica do planejamento urbano da Cidade de Fortaleza
24/05 – 13h às 17h – Módulo V – Revisão do Plano Diretor Participativo e a atuação legislativa no âmbito do processo participativo comunitário
31/05 – 13h às 17h – Módulo VI – A Revisão do PDPFor e a atuação legislativa: a proteção do meio ambiente natural de Fortaleza
07/06 – 13h às 17h – Módulo VII – A Revisão do PDPFor e a atuação legislativa: o zoneamento urbano e ambiental
14/06 – 13h às 17h – Módulo VIII – A Revisão do PDPFor e a atuação legislativa: o parcelamento, uso e ocupação do solo
21/06 – 13h às 17h – Módulo IX – A Revisão do PDPFor e a atuação legislativa: os instrumentos urbanísticos
28/06 – 13h às 17h – Módulo X – A Revisão do PDPFor e a atuação legislativa: o caso da Revisão do Plano Diretor de Belo Horizonte (MG)

Fonte: Câmara Municipal de Fortaleza