Ministério Público do Estado do Ceará cobra na justiça que a Prefeitura de Baturité garanta transparência no regime de previdência municipal

MPCE pediu ainda que, no prazo de 30 dias, a Prefeitura crie uma página na internet / Foto: Reprodução / MPCE

Com o objetivo de assegurar que o Município de Baturité garanta transparência e acesso à informação em relação à extinção do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e a consequente migração para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça da cidade, ajuizou, nesta segunda-feira (08/05), Ação Civil Pública (ACP). Em seu pedido, o MPCE requereu ainda que a Justiça determine aplicação de multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento do pedido ministerial.

Na ACP, o MPCE pediu ainda que, no prazo de 30 dias, a Prefeitura crie uma página na internet, de fácil acesso a cidadãos e servidores públicos, com informações sobre a gestão da previdência. Em 28 de março deste ano, o MPCE expediu recomendação solicitando que o Município de Baturité garantisse transparência no RPPS. A Administração da cidade, contudo, não acatou à recomendação ministerial, o que motivou o ajuizamento da ACP. As atuações da 1ª Promotoria de Justiça de Baturité com relação ao assunto foram fundamentadas após ofício do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Patrimônio Público (CAODPP) apontar irregularidades da gestão municipal em relação à transparência do referido regime próprio.

Dentre os erros verificados pelo CAODPP, estão a ausência de endereço eletrônico com informações acerca da situação atual do regime previdenciário e ausência de informações transparentes para saber se o RPPS foi extinto. Além disso, o último valor divulgado pela Prefeitura foi de R$ 26.274.247,95 disponível à Previdência Municipal, revelando-se imprescindível o acompanhamento do valor.

Segundo o MPCE, o trabalho pela transparência pública tem o objetivo de ampliar os mecanismos de fiscalização, por parte da sociedade, dos recursos públicos e garantir sua devida e efetiva aplicação. Ainda conforme o documento, a previdência deve ser objeto de constante acompanhamento para, de forma prévia, evitar uma crise orçamentária que afetaria diversas áreas: saúde, educação, infraestrutura, defesa do meio ambiente, saneamento básico, e políticas de proteção para idosos, crianças e pessoas com deficiência.

Fonte: MPCE