Matheus Noronha (PL) chega ao 3 mês no seu primeiro mandato na Câmara sem nenhuma produção / Foto: Reprodução Internet
Após 3 meses de trabalho na Câmara dos Deputados, apenas um deputado cearense ainda não atuou com nenhuma atividade no parlamento. Matheus Noronha (PL) chega ao 3 mês no seu primeiro mandato na Câmara sem nenhuma produção. Dos 6 Deputados Federais cearenses que iniciaram seu primeiro mandato em 2023, duas mulheres continuam se destacando, a deputada Fernanda Pessoa (União) e Dayany Bittencourt (União). A Deputada federal Dayany do capitão mudou seu nome parlamentar recentemente para Dayany Bittencourt e aderiu ao seu sobrenome.
As deputadas Dayany Bittencourt (União) e Fernanda Pessoa (União) apresentaram uma quantidade razoável de produção dentro desses 3 meses de atuação no parlamento. Fernanda pessoa se destaca com 27 propostas de sua autoria, sendo a representante do Estado com mais propostas legislativas em 3 meses de trabalho em Brasília. Dayany Bittencourt apresentou 19 propostas. Ambas também se destacaram no primeiro mês de trabalho pelo número de projetos em apenas um mês.
O deputado André Fernandes (PL) apresentou 12 propostas de sua autoria na Câmara dos Deputados. Yury do paredão entregou 10 propostas. Os Deputados com menos destaque em 3 meses na Câmara doa Deputados seguem sendo o Luiz Gastão (PSD) com 06 propostas de emenda e Matheus Noronha (PL) que até o momento segue com nenhuma atividade apresentada na Câmara.
Dos 6 Deputados Federais cearenses que iniciaram seu primeiro mandato em 2023, duas mulheres continuam se destacando, a deputada Fernanda Pessoa (União) e Dayany do Capitão (União) / Imagem: Colagem Blog do Edison Silva
Veja a baixo propostas de autoria dos Deputados :
André Fernandes ( 12 Propostas)
Ementa: Solicita que seja convocado o Exmo. Ministro-chefe da Secretaria de Comunicação Social, Sr. Paulo Roberto Severo Pimenta, para prestar esclarecimentos sobre a denúncia de roubo de munições e armas letais e não letais da sala do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República que, segundo o ministro, foi praticado por “bolsonaristas” no dia 08 de janeiro.
Ementa: Altera o art. 75 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar para 80 (oitenta) anos o tempo limite de cumprimento das penas privativas de liberdade, altera os arts. 33, 35 e 36 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para extinguir a progressão do regime de pena, e altera os arts. 126, 127 e 128 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para extinguir o direito a remição da pena.
Ementa: Requer convocação do Senhor Ministro Flávio Dino do Ministério da Justiça e Segurança Pública, para esclarecimentos no que se refere a ligação entre o Partido dos Trabalhadores e a facção PCC, bem como para esclarecer sua fala a respeito da atuação dos parlamentares.
Ementa: Requer a solicitação do depoimento do Sr. Felipe Neto Rodrigues Vieira, na qualidade de integrante do Grupo de Trabalho responsável pela apresentação de estratégias de combate ao discurso de ódio e ao extremismo, no âmbito do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.
Ementa: Requer a realização de Visita Técnica para apurar as denúncias do caso de obstrução das comportas da Transposição do Rio São Francisco.
Ementa: Solicita informações ao Exmo. Sr. Presidente do Tribunal de Contas da União sobre as denúncias de obstrução de comportas da Transposição do Rio São Francisco.
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública para prestar esclarecimentos sobre a realização e atualização dos estudos de viabilidade e governança, bem como da gestão e manutenção relacionados à Transposição do Rio São Francisco.
Ementa: Solicita informações ao Sr. Antônio Waldez Góes da Silva, Ministro da Integração e do Desenvolvimento Regional sobre as denúncias do caso de obstrução de comportas da transposição do Rio São Francisco.
Autor: André Fernandes – PL/CE
Ementa : Requer a realização de Audiência Pública para prestar esclarecimentos sobre as denúncias de obstrução de comportas da Transposição do Rio São Francisco, com os seguintes convidados: Antonio Waldez Goes da Silva, Ministro da Integracao e do Desenvolvimento Regional – MIDR; Marcelo Andrade Moreira Pinto, Diretor-presidente da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do Sao Francisco e do Parnaiba – CODEVASF; Auditores do Tribunal de Contas da Uniao – TCU; e Representantes da sociedade civil.
Ementa: Requer o envio de expediente ao Senhor Ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, solicitando informações em razão da sua visita, sem o devido esquema de segurança, ao Complexo da Maré, no Rio de Janeiro, na última segunda-feira, 13 de março de 2023.
Ementa: Requer envio de voto de regozijo e louvor ao Ministério Canaã, na pessoa do Senhor Pastor Presidente Jecer Goes Ferreira, em razão de haver completado vinte e três anos neste dia 14 de fevereiro de 2023.
Ementa: Requer a criação de Comissão Externa Temporária, sem ônus para esta Casa, para fiscalizar e acompanhar in loco a atual situação que se encontra a transposição do Rio São Francisco.
Matheus Noronha ( 0 Propostas)
Fernanda Pessoa ( 27 Propostas)
Ementa: Dispõe sobre a reparação de danos em terras produtivas esbulhadas ou usurpadas.
Ementa: Requer a realização de Sessão Solene em homenagem aos Auditores Fiscais Federais Agropecuários.
Ementa: Requer, nos termos regimentais, inclusão de assinatura no requerimento de n.º 471/2023, que requereu convocação de sessão solene para celebrar 120 anos do Tratado e Petrópolis.
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública para discussão sobre o concurso de Auditores Fiscais Federais Agropecuários e Equiparação Salarial.
Ementa: Acrescenta o §5º ao art. 3º-A da Lei 13.977 de 08 de janeiro de 2020, dispondo sobre os assentos preferenciais para as pessoas com transtorno do espectro autista – TEA.
Ementa: Requer o envio de indicação ao Poder Executivo para sugerir a inclusão de conteúdo sobre doenças raras nas diretrizes dos cursos de graduação da área de saúde.
Ementa: Acrescenta o inciso XXIV ao art. 6º da Lei 7.713 de 1988, dispõe sobre a isenção do IRPF para os profissionais do magistério
Ementa: Solicita informações ao Ministro da Integração e do Desenvolvimento Regional, Waldez Gois, acerca da suspensão do bombeamento do canal norte da transposição do Rio São Francisco.
Ementa: Altera a Lei 11.350 de 05 e outubro de 2006, Regulamenta os Agentes de Saúde e Endemias Indígenas.
Ementa: Requer a realização de Sessão Solene em homenagem a Menina Benigna.
Ementa: Requerimento de Inversão da Pauta – REQ 39/2023 CE
Ementa: Requer a criação de Comissão Externa, sem ônus para a Câmara dos Deputados, objetivando acompanhar as ações de enfrentamento ao Estado de Calamidade Público em municípios do Estado do Ceará para garantir medidas mitigatórias eficazes diante de chuvas com fortes consequências na vida social da população.
Ementa: Requer a realização de Sessão Solene em comemoração aos 75 anos da Fecomércio Ceará.
Ementa: Requer a realização de Sessão Solene em comemoração aos 50 anos da Universidade de Fortaleza – UNIFOR.
Ementa: Requer a criação de Comissão Externa, com ônus para a Câmara dos Deputados, objetivando acompanhar as ações de enfrentamento ao Estado de Calamidade Público em municípios do Estado do Ceará para garantir medidas mitigatórias eficazes diante de chuvas com fortes consequências na vida social da população.
Ementa: Requer a realização de audiência pública para debater a suspensão do Programa de Certificação de Hospitais de Ensino.
Ementa: Solicita informações à Ministra da Saúde, Nísia Verônica Trindade Lima, acerca do processo de Avaliação de Tecnologia em Saúde do medicamento elexacaftor+tezacaftor+ivacaftor “TRIKAFTA©” no SUS, utilizado para o tratamento das causas da Fibrose Cística.
Ementa: Requer a realização de Sessão Solene em comemoração aos 55 (cinquenta e cinco) anos da Associação dos Municípios do Estado do Ceará – APRECE.
Ementa: Dispõe sobre a exclusão da base de calculo da LRF, os repasses realizados pela União aos Estados, Distrito Federal e Municípios para pagamento das parcelas remuneratórias aos profissionais do Magistério com os recursos do FUNDEB.
Ementa: Dispõe sobre a revogação da limitação do exercício da advocacia em todo território nacional.
Ementa: Dispõe sobre a expansão do atendimento psicológico na rede pública de ensino.
Ementa: Dispõe sobre a expansão do serviço de contabilidade em todo território nacional.
Ementa: Dispõe sobre a liberdade dos profissionais de Medicina em todo território nacional.
Ementa: Dispõe sobre o Dia Nacional da luta Contra o Feminicídio.
Ementa: Requer a realização de Sessão Solene em comemoração aos 40 (quarenta) anos da emancipação do Município de Maracanaú no Estado do Ceará.
Ementa: Altera os incisos V e VI, do art. 51 da Lei 9.099/95, realizando alteração do prazo para habilitação do espólio ou sucessores nos autos dos processos em trâmite no âmbito dos juizados especiais cíveis e criminais.
Ementa: Acrescenta o §8º ao artigo 147 do Código de Trânsito Brasileiro para que passe a constar o termo “mobilidade reduzida” ao condutor acometido com as enfermidades que dispõe.
Luiz Gastão ( 6 Propostas)
Ementa: Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta – PLP 52/2022
Ementa: Luiz Gastão (PSD-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Autor: Luiz Gastão – PSD/CE
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Ementa: Requer o envio de ofício da Comissão à empresa TECBAN, ao Banco do Brasil e à Caixa Econômica Federal, visando a manutenção de equipamento “BANCO 24 HORAS” no Mercado Central de Fortaleza, Estado do Ceará, cuja retirada trará consequências econômicas negativas para o desenvolvimento do trabalho e emprego daquela região.
Ementa: Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta – PL 3578/2021
Ementa: Luiz Gastão (PSD-CE), pela rejeição deste, do PDC 740/2017, e do PDC 853/2017, apensados.
Yury do Paredão ( 10 Propostas)
Ementa: Requeiro a Vossa Excelência, nos termos regimentais, a retirada do Projeto de Lei n° 1479 de 2023, que “Dispõe sobre a exposição na Internet dos agressores cadastrados por violência doméstica e familiar nos termos da Lei Maria da Penha.” de autoria do Deputado Yury do Paredão (PL-CE).
Ementa: Altera a Lei nº 10.714, de 13 de agosto de 2003, para dispor sobre medidas de combate à violência contra a mulher, tornando obrigatória a utilização de placas com o número do disque denúncia, nos locais que especifica, assim como cria o Programa Yanny Brena e dá outras providências.
Ementa: Convida a Exma. Sra. Ministra do Turismo Daniela Carneiro e os Membros dessa Comissão em uma visita a cidade de Juazeiro do Norte para conhecer o turismo religioso na Cidade e Estado do Ceará.
Ementa: Parecer do Relator, Dep. Yury do Paredão (PL-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Ementa: Sugere a criação da carreira de Profissionais de Saúde, vinculada ao Ministério da Saúde, para o atendimento de demandas em todo o território nacional.
Ementa: Dispõe sobre a exposição na Internet dos agressores cadastrados por violência doméstica e familiar nos termos da Lei Maria da Penha.
Autor: Yury do Paredão – PL/CE
Ementa : Altera as Leis nºs 13.999, de 18 de maio de 2020, 14.166, de 10 de junho de 2021, 11.540, de 12 de novembro de 2007, e 14.042, de 19 de agosto de 2020, para flexibilizar e aprimorar as condições de contratação e de renegociação das operações do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), bem como para ampliar o prazo para a renegociação extraordinária de débitos no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO), facilitar o fomento à ciência e tecnologia e aprimorar o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac); e revoga dispositivos das Leis nºs 14.115, de 29 de dezembro de 2020, 14.161, de 2 de junho de 2021, e 14.257, de 1º de dezembro de 2021.
Ementa: Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, e a Lei nº 14.161, de 2 de junho de 2021, para flexibilizar as condições de contratação e renegociação das operações do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Pronampe.
Autor: Yury do Paredão – PL/CE
Ementa : Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, a Lei nº 14.161, de 2 de junho de 2021, a Lei nº 14.166, de 10 de junho de 2021, e a Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, para flexibilizar e aprimorar as condições de contratação e renegociação das operações do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Pronampe, bem como para ampliar prazo para a renegociação extraordinária de débitos no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO) e facilitar o fomento à ciência e tecnologia.
Autor: Yury do Paredão – PL/CE
Ementa : Parecer reformulado em Plenário pelo Dep. Yury do Paredão (PL-CE), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.139, de 2022; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.139, de 2022, e das Emendas a ela apresentadas perante a Comissão Mista, com a ressalva das Emendas nºs 4, 7 e 16, consideradas inconstitucionais; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.139, de 2022, e das Emendas apresentadas perante a Comissão Mista; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.139, de 2022, na forma do Projeto de Lei de Conversão, pela aprovação parcial das Emendas nºs 1, 2, 3, 5, 6, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14 e 15 apresentadas perante a Comissão Mista e pela rejeição das demais Emendas apresentadas perante a Comissão Mista.
Dayany Bittencourt ( 19 Propostas)
Ementa: Dispõe sobre o prazo da prisão civil do alimentante, e dá outras providências.
Ementa: Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para dispor sobre o processo de habilitação para o casamento.
Ementa: Emenda – PL 1.758, de 2022 , que estabelece penalidades administrativas a quem cometer atos de descriminação as pessoas com Transtorno de Espectro Autista (TEA), e dá outras providências.
Ementa: Institui o Plano de Segurança e de Prevenção da Violência nas Escolas com o objetivo de promover medidas de prevenção e combate à violência nas instituições de educação básica públicas e privadas, e dá outras providências.
Ementa: Altera a Lei nº 13.656, de 30 de abril de 2018, para isentar do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos os candidatos que comprovarem adoção de animais.
Ementa: Institui o selo “Quebra-Cabeça”, com a finalidade de identificar sociedades empresárias que adotem práticas voltadas à inclusão profissional de pessoa com Transtorno do Espectro Autista ou de seus pais, cônjuge ou responsável legal, conforme o caso, e dá outras providências.
Ementa: Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, para criar o auxílio-inclusão familiar destinado a membro da família do titular de benefício de prestação continuada que passe a exercer atividade remunerada.
Ementa: Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para dispor sobre a amortização e o direito de acesso, pelos respectivos fiadores, do saldo devedor dos contratos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies)
Ementa: Requer a realização de Sessão Solene para celebrar o aniversário de 188 anos da Polícia Militar do Estado do Ceará (PMCE), no dia 24 de maio de 2023.
Ementa: Institui diretrizes básicas para melhoria da saúde das mulheres com endometriose, inclui a Endometriose com manifestação incapacitante no rol de doenças que independe de carência para a concessão de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez, e dá outras providências.
Ementa: Requer seja consignado o repúdio desta Casa às falas, consideradas de cunho xenofóbico, racista e de apologia ao trabalho escravo, proferidas pelo Vereador de Caxias do Sul/RS, Sandro Fantinel, no dia 28 de fevereiro de 2023.
Ementa: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, para vedar, em todo o território nacional, a utilização de penas, plumagem ou penachos de origem animal para a produção de fantasias, alegorias, enfeites, adornos, ornamentos e guarnições, incluindo-se as fantasias carnavalescas.
Ementa: Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério dos Transportes, sejam adotadas providências imediatas visando à duplicação da Rodovia Federal BR-116, no trecho entre os municípios de Pacajus (km 54) e Chorozinho (km 71), ambos no Estado do Ceará.
Ementa: Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para vedar a adoção das medidas atípicas que menciona, e dá outras providências.
Ementa: Requer a realização de Sessão Solene para homenagear o 17º Aniversário da Lei Maria da Penha.
Ementa: Permite a concessão de horário especial, sem a necessidade de compensação de horário, aos servidores públicos com deficiência, incluindo os estaduais e os municipais, ou aos servidores que sejam cônjuge, pais ou responsáveis por pessoa com deficiência, incluindo as pessoas com transtorno do espectro autista.
Ementa: Altera Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, para ampliar a pena do crime de maus-tratos de animais.
Ementa: Requer a realização de Sessão Solene para celebrar o Dia Nacional de Luta contra a Endometriose
