Reginauro voltou a criticar urgência em matérias do Governo. Guilherme Sampaio rebateu. Foto: ALCE

Os deputados da Assembleia Legislativa aprovaram, na manhã desta terça-feira (23), quatro projetos de autoria da Mesa Diretora da Casa, do Tribunal de Contas do Estado (TCE), do Ministério Público (MP) e do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) que versam sobre o reajuste salarial dos servidores desses órgãos. As propostas tramitaram em regime de urgência, após solicitação da liderança do Governo, e gerou, mais uma vez, reclamações por parte da bancada de oposição.

“Eu duvido que algum deputado tenha conseguido, hoje, se debruçar sobre essas matérias”, disse o deputado Sargento Reginauro (UB). O parlamentar tem reclamado, constantemente, do modelo que vem sendo adotado na Casa Legislativa de votações de matérias do Poder Executivo sem que haja uma discussão ampla sobre cada tema.

“Mais uma matéria enviada em regime de urgência. Não existe um mínimo de respeito com essa Casa. Mais uma matéria que você pega uma terça-feira de sessão com mensagem do Governo e já começa o atropelo. A gente vem reclamando insistentemente. Isso é falta de planejamento? De uma assessoria?”, questionou o parlamentar.

Em resposta, Guilherme Sampaio (PT) defendeu o Governo e disse se incomodar com a argumentação de seus pares na oposição. Segundo ele, as matérias votadas são corriqueiras na Casa. “Só posso achar que é falta de pauta. Se fosse matéria polêmica, eu entenderia. Mas discutir reajuste de servidores e abertura de crédito especial, a partir de superávit… tentar fazer disso o discurso da oposição, aí já é demais”, disse.

O projeto da Mesa Diretora promove a revisão geral da remuneração dos servidores públicos civis do Poder Legislativo, reajustando o vencimento base em um índice único geral de 5,8%, com implantação escalonada a partir de janeiro e agosto de 2023. Os benefícios de pensão por morte e proventos dos aposentados também serão revistos no mesmo índice aplicado aos ativos.

Do Tribunal de Justiça, o projeto de lei revisa a remuneração dos servidores do quadro III do Poder Judiciário, incluindo pensões provisórias. Propõe-se um aumento de 5,8%, que será implementado de forma escalonada. Inicialmente, a partir de 1º de janeiro de 2023, será aplicado um aumento de 3%, e o restante será aplicado linearmente a partir de 1º de agosto de 2023. 

A matéria do TCE propõe a revisão geral constitucional dos cargos efetivos, dos cargos em comissão e dos proventos e pensões do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, a partir de 1º de janeiro de 2023, com um percentual de 5,8%, referente à inflação do exercício de 2022 (IPCA), com implantação escalonada. A proposta atende ao disposto no art. 37, inciso X, da Constituição Federal e contempla linearmente todos os cargos de provimento efetivo, proventos, pensões e os cargos de provimento em comissão vinculados ao TCE.

Uma das propostas do MP promove a revisão geral da remuneração dos servidores do Ministério Público do Estado do Ceará. A revisão será feita em índice geral único, no percentual de 5,8%, sendo 3% a partir de 1° de janeiro de 2023 e o restante a partir de 1° de agosto de 2023. 

Crédito especial

Outras matérias foram aprovadas, como a do Poder Executivo que autoriza a criação de crédito especial no valor de R$ 222 milhões, em conformidade com a Lei Federal nº 4.320/1964, para a inclusão de quatro ações orçamentárias no Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS) e Secretaria da Educação (SEDUC).  Também do Governo do Estado o  projeto que denomina de Dom Hélder Câmara o Centro de Referência em Direitos Humanos localizado em Fortaleza.

Os deputados também aprovaram o projeto de Lei Complementar que altera a Lei Complementar nº 72, de 12 de dezembro de 2008, que dispõe sobre a Lei Orgânica e o Estatuto do Ministério Público do Estado do Ceará. A propositura institui a medalha Membro Padrão do Ministério Público do Estado do Ceará.