Leitura do expediente da sessão legislativa desta terça-feira (16). Foto: Reprodução/ Junior Pio

Na abertura da quadragésima sessão ordinária da 1ª sessão legislativa da 31ª Legislatura, realizada nesta terça-feira (16), a Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) iniciou a tramitação de 27 matérias. Entre elas, destaca-se uma propositura do Poder Executivo e nove projetos de lei de parlamentares, além de 17 indicações.

Do Governo do Estado, o projeto de lei 49/23 altera a Lei n.º 15.056, de 6 de dezembro de 2011, que autoriza o Poder Executivo a executar Programa de Apoio ao Trabalho de Desapropriação, Indenização e Remoção das Famílias abrangidas pelo projeto de implantação do Veículo Leve sobre Trilhos (VLT) – Ramal Parangaba/Mucuripe.

A mudança tem como objetivo ajustar o valor mensal pago às famílias como auxílio-aluguel, que passará de R$ 520 estabelecido em 2017, para R$ 722,05. Ontem mesmo os deputados aprovaram, por consenso, esta proposição

Dentre os projetos de lei de parlamentares, o 601/23, da deputada Larissa Gaspar (PT), institui o Dia Estadual do Brincar, a ser comemorado anualmente em 28 de maio. A iniciativa busca resgatar e valorizar a importância das atividades lúdicas na vida de crianças, jovens, adultos e idosos.

Dois projetos são de iniciativa do deputado Marcos Sobreira (PDT): o 602/23 dispõe sobre a presença de profissional de fisioterapia nas academias de ginástica que contenham pessoas com doença ou deficiência; e o 603/23 altera a Lei n.º 9.826, de 14 de maio de 1974, que dispões sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará. A alteração expressa a proibição de funcionários públicos civis violarem as prerrogativas de advogados.

Do deputado Leonardo Pinheiro (PP), o projeto 604/23 cria a Semana do Uso Racional de Medicamentos, no âmbito do Estado do Ceará, para ocorrer anualmente, na terceira semana de julho. Durante esse período, serão promovidas ações educativas com o objetivo de conscientizar a população sobre os perigos da automedicação e a importância do uso adequado dos medicamentos.

Três outros projetos de lei são de iniciativa da deputada Marta Gonçalves (PL): o 605/23 institui, no Estado do Ceará, campanhas permanentes de orientação e conscientização da inclusão no esporte de crianças com deficiências; o 607/23 obriga a instalação de trocadores para crianças, jovens e adultos com deficiência, em estabelecimentos privados no Estado do Ceará; e o 608/23 cria o Selo Turismo Acessível, no âmbito do Estado do Ceará, a ser conferido às empresas que implementarem produtos, práticas e serviços turísticos acessíveis a todos os cidadãos.

Da deputada Gabriella Aguiar (PSD), o PL 606/23 institui a Campanha de Atenção ao Autocuidado, no Estado do Ceará. A iniciativa estimula a população a assumir um papel ativo na promoção da sua própria saúde, incentivando práticas saudáveis, o autocuidado e a prevenção de doenças.

Já o PL 609/23, do deputado Osmar Baquit (PDT), autoriza a utilização de aeronaves remotamente pilotadas – Arps ou Drones – na agricultura de concisão e sustentabilidade, no combate e controle de pragas e no gerenciamento de rotinas agrícolas.

Dentre os projetos de indicação, o 318/23 e o 319/23 são do deputado Marcos Sobreira; 320/23, do deputado Davi de Raimundão (MDB); 321/23, 322/23, 323/23, 324/23, 325/23, 326/23, do deputado Leonardo Pinheiro; 327/23, 328/23, 329/23 e 330/23, da deputada Marta Gonçalves; 331/23, do deputado Stuart Castro (Avante); 332/23, do deputado Renato Roseno (Psol); 333/23, da deputada Jô Farias (PT); e 334/23, do deputado Romeu Aldigueri (PDT).

Após a leitura em Plenário, os projetos seguem para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da Procuradoria da Casa e Comissões Técnicas de mérito. Se aprovados, serão encaminhados para a votação do Plenário.

Fonte: Assembleia Legislativa do Estado do Ceará