A Mesa Diretora está deliberando sobre as primeiras mensagens do Governo enquanto não define os membros das comissões temáticas. Foto: ALCE
Após deliberar sobre o projeto que cria o Programa de Combate à Fome, os membros da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa aprovaram, na manhã desta terça-feira (14), sete propostas de autoria do governador Elmano de Freitas. Dentre as matérias que devem ser votadas no Plenário 13 de Maio estão a que versa sobre a criação de novas secretarias, reajuste do ICMS e empréstimo de R$ 900 milhões.
Também foi aprovado pela Mesa o projeto que versa sobre o Plano Estadual de Redução das Filas de Cirurgias Eletivas, Exames Complementares e Consultas Especializadas na rede pública de saúde. A proposta teve três emendas aprovadas de autoria dos deputados Cláudio Pinho (PDT) e Renato Roseno (Psol).
A proposta que versa sobre a contratação de operação de crédito interna com o Banco do Brasil S.A., com garantia da União, é da ordem de R$ 900 milhões. Também foi aprovado projeto que institui o Fundo Estadual de Sustentabilidade Fiscal do Estado do Ceará (FESF), assim como a matéria que dispõe sobre o Programa de Segurança Cidadã e o Comando de Prevenção e Apoio às Comunidades (Copac) da Polícia Militar do Ceará.
Um dos projetos mais polêmicos altera a Lei n.º 12.670, de 27 de dezembro de 1996, que dispõe acerca do Imposto sobre à Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), reajustando a alíquota do ICMS, que passará de 18% para 20%. Outra mensagem do Executivo a mesma Lei, assim como a Lei n.º 14.237, de 10 de novembro de 2008, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações realizadas por contribuintes do ICMS; e a Lei n.º 18.154, de 12 de julho de 2022, que estabelece alíquota do ICMS, relativamente às operações e prestações.
