PSOL pede ao STF declaração de inconstitucionalidade de interpretações golpistas do artigo 142 da Constituição

O Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) acionou o Supremo Tribunal Federal, nesta última segunda-feira (13/2), para pedir a declaração de inconstitucionalidade de interpretações golpistas do artigo 142 da Constituição. O dispositivo em questão regulamenta o papel das Forças Armadas e lhes atribui a defesa da pátria e a garantia dos poderes constitucionais, da lei e da ordem. Bolsonaristas costumam citar o artigo 142 para justificar a possibilidade de uma intervenção militar no país.

Para o PSOL, devem ser invalidadas todas as interpretações que caracterizem as Forças Armadas como um “Poder Moderador” da nação, ampliem suas atribuições e permitam a ruptura do regime democrático ou a instauração de um governo de exceção.

Na arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), o partido pede que o STF reconheça, em liminar, a necessidade de responsabilização criminal, cível, política e administrativa de todos que incentivem tais ideias.

Isso valeria para servidores públicos e ainda parlamentares – para os quais a legenda pede que seja afastada a imunidade por suas opiniões, palavras e votos nessas situações.

Além disso, a agremiação sugere que as interpretações inconstitucionais sejam enquadradas nos crimes de abolição violenta do Estado democrático de Direito, golpe de Estado ou sabotagem. Por fim, solicita que os magistrados estejam vinculados às teses fixadas pelo Supremo na ação.

Justificativa

O PSOL ressaltou a possibilidade de novas manifestações que tentem legitimar os ataques antidemocráticos promovidos por bolsonaristas à Praça dos Três Poderes, em Brasília, no dia 8 de janeiro. Por isso, seria preciso investigar e punir instigadores, o que inclui parlamentares empossados no último dia 1º/2.

De acordo com o partido, a ideia de uma intervenção militar retira a política das mãos dos civis, a quem a Constituição atribuiu o exercício dos Três Poderes independentes e harmônicos. Também é prejudicial às próprias Forças Armadas, sobre as quais começa a pesar um “fardo de corresponder a ideais ressentidos e violentos de parte da população”.

Na ADPF, a legenda explicou que as Forças Armadas não têm a prerrogativa de proteger os Poderes e intervir na vida política da nação. O papel de árbitro dos conflitos entre os Poderes é, na verdade, do STF, considerado o guardião da Constituição e da democracia.

As Forças Armadas estão inseridas nos quadros do Poder Executivo e seu papel é restrito a defender a pátria e preservar a soberania do Brasil frente a ameaças estrangeiras.

Conforme o Decreto 3.897/2001, em algumas situações episódicas e limitadas, os órgãos de segurança pública, quando não podem desempenhar suas funções, pedem ajuda às Forças Armadas para restabelecer a normalidade. Isso depende do reconhecimento formal do chefe do Executivo.

No documento enviada ao Supremo, o PSOL argumentou que, mesmo nesses casos, as ameaças são externas, pois são causadas por grupos que “operam fora do aparato do Estado”, empregam “meios violentos” e ameaçam concretamente o exercício das funções constitucionais dos Três Poderes.

O partido é representado na ação pelos escritórios Warde Advogados e Maimoni Advogados Associados.

Fonte:  site Conjur