Depois da mensagem do Poder Judiciário cearense, entregue na Assembleia segunda-feira passada, do pacotão de projetos do Governo do Estado, também encaminhado para a Assembleia à noite da última segunda-feira, hoje (9) foi o dia de os deputados estaduais cearenses conhecerem um pacote de mensagens do Ministério Público estadual, constante de  projetos que altera o Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor; Que  dispõe sobre a transformação de cargos da carreira de Analista Ministerial do Quadro de Pessoal Efetivo e Permanente do Ministério Público do Estado do Ceará e dá outras providências; Que cria funções comissionadas, conferidas exclusivamente a ocupantes de cargos de provimento efetivo, alterando artigos da Lei Estadual n.º 14.043/2007 e dá outras providências; e ainda uma outra que  altera a estrutura, composição e vencimentos dos cargos de provimento em Comissão do Quadro de Pessoal do Ministério Público do Estado do Ceará e dá outras providências.

Outras matérias são a que fixa o subsídio dos membros do Ministério Público do Estado do Ceará, e a da Reforma da Estrutura Administrativa do Ministério Público do Estado do Ceará e dá outras providências. Com relação aos subsídios (valores mensais recebidos pelos procuradores e promotores de Justiça), diz parte da justificativa apresentada pelo Procurador-Geral de Justiça, Manuel Pinheiro Freitas: “O Projeto de Lei ora apresentado visa recompor os subsídios dos membros do Ministério Público do Estado do Ceará, assim como dos membros inativos e pensionistas do Ministério Público do Estado do Ceará”.

Conheça todos os projetos do Ministério Público cearense:

09.02.2023
LEITURA DE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º:

01/2023 – Oriundo da Mensagem n.º 01/23 – Autoria do Ministério Público – Altera dispositivo da Lei Complementar Estadual n.º 30, de 26 de julho de 2002, que cria o Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor – DECON.

10/2023 – Oriundo da Mensagem n.º 008/2022 – Autoria do Ministério Público – Dispõe sobre a transformação de cargos da carreira de Analista Ministerial do Quadro de Pessoal Efetivo e Permanente do Ministério Público do Estado do Ceará e dá outras providências.

11/2023 – Oriundo da Mensagem n.º 008/2022 – Autoria do Ministério Público – Cria funções comissionadas, conferidas exclusivamente a ocupantes de cargos de provimento efetivo; altera artigos da Lei Estadual n.º 14.043/2007 e dá outras providências.

12/2023 – Oriundo da Mensagem n.º 008/2022 – Autoria do Ministério Público – Altera a estrutura, composição e vencimentos dos cargos de provimento em Comissão do Quadro de Pessoal do Ministério Público do Estado do Ceará e dá outras providências.

13/2023 – Oriundo da Mensagem n.º 02/23 – Autoria do Ministério Público – Fixa o subsídio dos membros do Ministério Público do Estado do Ceará.

14/2023 – Oriundo da Mensagem n.º 008/2022 – Autoria do Ministério Público – Dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Ministério Público do Estado do Ceará e dá outras providências.

Com informações do site da Assembleia Legislativa do Ceará