Ex-vereador de Fortaleza, Célio Studart apresentou a matéria na quinta (15), enquanto proposta do prefeito Sarto tramita na Câmara Municipal. Foto: Divulgação
Diante discussão que acontece na Câmara Municipal de Fortaleza, o deputado Célio Studart (PSD) apresentou projeto na Câmara Federal defendendo a desobrigação de cobrança de taxa do lixo em legislação federal. A proposta altera dispositivo do Marco Legal do Saneamento Básico.
O projeto de lei foi apresentado na quinta-feira (15) pelo parlamentar na Casa Legislativa, e segundo disse “a criação da taxa ou tarifa é, na verdade, um aumento de arrecadação pelo município, que o trata como uma obrigação de cumprimento da legislação federal”.
Em Fortaleza, a taxa do lixo vem sendo debatida desde que o prefeito Sarto encaminhou projeto que institui a cobrança na cidade com base em dispositivo do novo Marco Legal do Saneamento Básico. Studart acredita que a população já financia o serviço de coleta dos resíduos por meio dos impostos pagos, o que também é defendido por vereadores de Fortaleza contrários à matéria.
Responsabilidade
De acordo com o deputado federal, o País vive uma crise financeira e qualquer aumento da carga tributária precisa ser refletida com cautela. O projeto de Lei apresentado revoga dispositivo da legislação em vigor relacionado à violação da Lei de Responsabilidade Fiscal em caso de não cobrança de taxa ou tarifa de serviço de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos
A proposta diz ainda que a instituição de uma taxa ou tarifa precisa estar vinculada à criação de um serviço, algo não aplicável à coleta de lixo, já regularmente prestada pelas prefeituras. “A hipótese de taxa sem o reflexo em serviço é inconstitucional”, diz Célio Studart ao se referir ao inciso II do artigo 145 da Constituição Federal.
Veja o que diz a proposta
