O Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon) fiscalizou, nesta quinta (03/11) e sexta-feira (04/11), restaurantes localizados nos shoppings Rio Mar Fortaleza e Iguatemi Bosque com objetivo de averiguar se os estabelecimentos estavam cumprindo a Lei Estadual nº 16.712/2018, que obriga os espaços a disponibilizarem cardápios em braile. No primeiro dia da operação, o Decon fiscalizou 21 restaurantes no Shopping Iguatemi Bosque, dentre os quais 17 foram autuados. Já no segundo dia, o órgão consumerista autuou 15 restaurantes dentre os 20 fiscalizados no Shopping Rio Mar Fortaleza.
Segundo a Lei Estadual n° 16.712/2018, os cardápios devem dispor de exemplares em linguagem braile, com o intuito de atender às necessidades das pessoas com deficiência visual. Além disso, a legislação determina que os cardápios, menus e outros meios informativos, como encartes, folders e folhetins, contenham o rol de produtos oferecidos aos clientes do estabelecimento, tais como: nome do prato, ingredientes usados no preparo, relação de bebidas e preços, além de outras informações necessárias.
Na fiscalização, o Decon verificou ainda se os estabelecimentos possuíam livro de reclamação do consumidor e exemplar do Código de Defesa do Consumidor. A ação continuará sendo feita em outros restaurantes de Fortaleza.
Caso o consumidor se sinta lesado por algum estabelecimento que não disponha de cardápio em braile, o mesmo pode denunciar ao Decon.
Do site do MPCE
