A Justiça determinou multa diária de R$30.000 caso a decisão seja descumprida, além do pagamento por danos morais coletivos no valor de R$ 500.000. Foto: Ascom/Cagece.
Após ação do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), a 2ª Vara da Comarca de Brejo Santo decretou, na última sexta-feira (18/11), que a Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece) restabeleça, no prazo de cinco dias, o fornecimento de água regular para o Município de Jati. A Justiça determinou multa diária de R$30.000 caso a decisão seja descumprida, além do pagamento por danos morais coletivos no valor de R$ 500.000.
Segundo a Ação Civil Pública, ajuizada no dia 20 de outubro, foi denunciado a Promotoria de Justiça de Jati várias interrupções no fornecimento de água na cidade, principalmente bairros da zona urbana. Ao MPCE, a Cagece afirma que o desabastecimento ocorreu devido a falhas no sistema da própria companhia e que irá realizar um estudo para implantar novos procedimentos para que em 15 dias o abastecimento de água retorne normalmente na cidade.
Conforme a Constituição Federal, no artigo 225, “todos tem o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial para uma sadia qualidade de vida”.
Fonte: Ministério Público do Estado do Ceará
