Em casos de registros de diferentes partidos com a mesma data de filiação, esses registros ficarão sub judice para deliberação pelo juízo eleitoral competente, conforme o art. 23, § 5º, da Resolução TSE nº 23.596/2019. Imagem: TRE-CE
O Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) alerta representantes de partidos políticos de que, o próximo domingo, dia 16/10, é o prazo final para inserção de filiações no Sistema Filia referentes ao segundo semestre de 2022. Na segunda-feira, 17/10, ocorrerá o processamento das listas ordinárias de filiados(as).
O cronograma do processamento das listas referentes ao segundo semestre é estabelecido pela Portaria do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nº 816/2022. O TRE ressalta que esse processamento não depende de submissão pelos partidos. Ou seja, serão processadas todas as filiações inseridas no Filia a partir de 18 de abril de 2022, data do último processamento ordinário.
Em casos de registros de diferentes partidos com a mesma data de filiação, esses registros ficarão sub judice para deliberação pelo juízo eleitoral competente, conforme o art. 23, § 5º, da Resolução TSE nº 23.596/2019.
A Seção de Gerenciamento de Dados Partidários (Sedap) do TRE está disponível para sanar dúvidas pelo telefone (85) 3453-3707 ou pelo e-mail [email protected].
Fonte: Tribunal Regional Eleitoral do Ceará
