O autor do projeto é o deputado Célio Studart. Foto: Vinicius Loures/Câmara dos Deputados
O projeto de lei (PL 2479/2022) do deputado federal cearense Célio Studart (PSD) inclui os motoristas de transporte individual e entregadores por aplicativos no Programa Auxílio Brasil. De logo, cumpre salientar que o artigo 6º da Constituição Federal assevera que o transporte está contido no rol dos direitos sociais.
De acordo com o parlamentar, apesar de prestarem um serviço essencial à população, os motoristas e entregadores de mercadoria que prestam o serviço através de aplicativo são algumas das categorias profissionais mais precarizadas, que trabalham com jornadas extenuantes, muito risco e poucos direitos e garantias.
“Assim, tendo em vista as excepcionalidades pelas quais as categorias citadas estão inclusas, os entregadores e motoristas de transporte individual por aplicativo necessitam do amparo estatal para a garantia de suas necessidades mais básicas”, defendeu o deputado cearense.
