Fachada da ALECE. Foto: Gustavo Machado/Blog do Edison Silva.

A Assembleia Legislativa do Ceará custará, neste ano de 2022, aproximadamente R$ 500 milhões. Mensalmente, sem o atraso de um dia, os recursos correspondentes ao duodécimo do Legislativo são depositados na conta própria da Assembleia. O rigor estabelecido para a liberação da dotação orçamentária do Legislativo, sem dúvida, é uma das medidas adotadas para deixá-lo realmente independente, mas os legisladores brasileiros, com honrosas exceções, insistem em permanecer dependente do Executivo, quer por ações individuais ou coletivos, daí dizer-se que a Assembleia Legislativa do Ceará, como de resto várias outras, são uma extensão do Executivo, também pela subserviência do comando do Poder.

Ao longo deste ano, segundo o registro nos anais do Legislativo cearense, foram programadas 55 sessões ordinárias, umas poucas não aconteceram por falta de deputado para a abertura dos trabalhos (um mínimo de 14), outras tantas sessões foram com plenário parcialmente esvaziado, o que significa dizer os parlamentares fazem menoscabo do mandato. Nem a facilidade de participarem de sessão pelo sistema virtual, de casa ou de qualquer outro local, inclusive no carro, tem motivado aqueles menos afeito ao trabalho de cumprirem com a responsabilidade de participar das sessões e das reuniões das comissões técnicas, onde as matérias, principalmente as do Governo, deveriam ser analisadas mais percucientemente.

E não examinar as matérias do Governo, como deveriam, é não só uma demonstração de desrespeito ao mandato e ao eleitor, como também é o gesto mais comum de dependência ao governador de plantão, que, quase sempre, manda as suas proposições para serem votadas em regime de urgência, urgentíssima, e aprovadas, como acabam sendo,  sem que a maioria votante conheça o teor daquilo que será mais uma nova Lei estadual. Esta legislatura está terminando. Nada mais poderá ser feito para mudar o comportamento dos atuais deputados. E pior. Muitos dos que aí estão vão conseguir a reeleição. E só um próximo presidente da Assembleia, com compromisso com o Ceará, e com a determinação de fazer o Poder ser respeitado, poderá mudar essa triste realidade.

O presidente da Assembleia deve sempre ser um aliado do Governo, nunca um bedel do governador do momento. E um aliado que tenha autoridade moral para dizer não e, por isso merecer o respeito que a autoridade do Poder lhe confere.  O próximo presidente do Legislativo estadual precisa assumir esse compromisso, consigo, com os colegas e com o Poder, assim como o do empenho de ajudar a chamada governabilidade, sem precisar estar agarrado ao cós da calça do chefe do Executivo, cuja pessoa, sendo pequena, tudo fará para exibir o presidente da Assembleia ao seu lado, exatamente para que todos saibam que ele manda, também, no Legislativo, pois para ser apoiado por este Poder não precisa dessa exibição.

Quem for presidir a Assembleia, a partir do próximo ano, precisa estar compromissado com o funcionamento pleno da Casa, não permitindo o esvaziamento do seu plenário, e nem das comissões técnicas, notadamente agora quando acontece um movimento nacional de ampliação dos poderes de legislar dos deputados estaduais. Hoje, exatamente por conta dos excessos cometidos no passado, as Casas legislativas dos estados têm algumas limitações estabelecidas pelo legislador Constituinte. Recentemente os deputados estaduais cearenses aprovaram alguns decretos legislativos que fundamentarão as propostas de emenda à Constituição Federal, a serem apresentadas pelos legislativos estaduais, para, se aprovadas, acabar com a reserva hoje estabelecida pela Constituição Federal de 1988.

Sem a determinação de ter uma Assembleia atuante, não tem sentido o movimento de ampliação dos poderes de legislar. A tomarmos a Assembleia do Ceará como exemplo, é uma temeridade a ampliação dos temas para deliberação dos parlamentares estaduais.

Veja o comentário do jornalista Edison Silva: