O órgão terá ainda o poder de deliberar, fiscalizar e avaliar a execução e aplicação do Orçamento destinado a ações e programas de promoção e defesa dos direitos dos animais. Foto: CMFor
A Câmara Municipal de Fortaleza aprovou na sessão ordinária desta quarta-feira, 29, o projeto de Indicação nº 8 de 2021, de autoria da vereadora Larissa Gaspar (PT), que cria o Conselho Municipal de Promoção e Defesa dos Direitos dos Animais.
Trâmite – O projeto agora deverá ser enviado ao Executivo para dar ciência. Por se tratar de um Indicativo, é preciso que o prefeito José Sarto (PDT) envie mensagem ao Legislativo, a fim de que a proposição seja regulamentada e possa ser executada de fato.
O Conselho terá como finalidade elaborar as diretrizes para a formulação, implementação, monitoramento e avaliação da política de promoção e defesa dos direitos dos animais da Capital. Caberá ao Conselho também aprovar, avaliar e fiscalizar as ações, projetos e programas executados pela Coordenadoria Especial de Bem-Estar e Proteção Animal. O órgão terá ainda o poder de deliberar, fiscalizar e avaliar a execução e aplicação do Orçamento destinado a ações e programas de promoção e defesa dos direitos dos animais.
De acordo com o projeto, o Conselho será constituído por 13 conselheiros titulares e seus respectivos suplentes, com mandato de 02 anos, sendo 06 representantes da sociedade civil, 02 profissionais ligados à proteção animal, 02 membros de entidades que realizam a proteção animal, 02 representantes de instituições educacionais, 01 da Câmara Municipal e 06 do Poder Público Municipal.
Na justificativa do projeto, a vereadora Larissa Gaspar aponta que Fortaleza tem avançado da pauta de promoção e defesa dos direitos dos animais mas pondera sobre os inúmeros desafios, sobretudo quando se pensa na ameaça aos animais silvestres como também na problemática de abandono e maus tratos.
“Ciente dos desafios, mister se faz a criação de uma estrutura de controle social dentro da Administração Pública, que possa com a participação paritária de Poder Público e da sociedade civil, deliberar sobre princípios, prioridades e aplicação de recursos na direção da promoção e da defesa dos direitos dos animais”, afirmou a parlamentar.
Ordem do Dia
O Legislativo aprovou ao todo 05 projetos de decreto legislativo, 07 projetos de Indicação e 02 requerimentos. Um deles é o Indicativo nº 1356 de 202, de autoria do vereador Marcelo Lemos (PSL), que dispõe sobre a implantação gradativa de sistemas de energias renováveis nos prédios públicos administrativos pela gestão pública da cidade.
Também na causa animal, os parlamentares aprovaram o projeto de Indicação nº 1256 de 2021, de autoria do vereador Gabriel Aguiar (PSOL), que dispõe sobre o IPTU Animal e institui incentivos fiscais para abrigos de animais devidamente regulamentados.
Fonte: Câmara Municipal de Fortaleza
