Proposta ainda permite homenagear pessoas que faleceram em menos de dois anos com a denominação de espaços e vias públicas. Foto: Reprodução/ CMFOR
A Comissão Especial do Plano Diretor aprovou, na manhã da última terça-feira (22), o Projeto de Lei complementar nº 42/21, de autoria do vereador Antônio Henrique (PDT), que garante à Câmara Municipal de Fortaleza denominar oficialmente os logradouros públicos do município e desobriga o cumprimento de dois anos do falecimento do homenageado para nomear as vias públicas.
A proposta do presidente da Câmara Municipal ainda proíbe atribuir e manter a bairros, praças, vias, edifícios públicos, suas dependências e demais logradouros públicos do Município o nome de pessoa condenada por corrupção de qualquer espécie ou improbidade administrativa.
O Projeto de Lei complementar nº 90/21, de autoria do vereador Emanuel Acrízio (Progressistas), teve parecer favorável aprovado pelos membros da comissão. A proposta, que trata do parcelamento, uso e ocupação do solo, adiciona ao anexo 7 da tabela 7.2 o prolongamento da via Bolivar Pinto Bandeira.
Segundo o propositor, a classificação da Avenida permitirá um enquadramento urbanístico compatível com suas características e uso, contribuindo para fomentar o crescimento de um vasto território sob sua influência.
O Projeto de Lei complementar nº 35/21, de autoria do vereador Lúcio Bruno (PDT), recebeu pedido de vista dos vereadores Bruno Mesquita (PROS) e Dr. Vicente (PT), que pretendem um tempo maior de avaliação da matéria.
A proposta pretende ampliar a punição de quem depredar equipamento esportivo público municipal, de forma a banir o infrator do acesso ao respectivo equipamento por até 1 ano. ”Tal medida visa coibir a depredação de equipamentos esportivos, em especial arenas esportivas como o Estádio Presidente Vargas, Areninhas, quadras, etc”, justifica o propositor.
Estiveram presentes na reunião da Comissão os vereadores Gardel Rolim (PDT), Lúcio Bruno (PDT), Emanuel Acrízio (Progressistas), Dr. Vicente (PT), Bruno Mesquita (PROS), Dr. Luciano Girão (Progressistas), Adriana Nossa Cara (Psol) e Márcio Martins (PROS).
A Câmara Municipal conta com a Comissão Especial para acompanhar o processo de revisão do Plano Diretor de Fortaleza de 2009 e analisar as matérias relacionadas. A Prefeitura enviará o projeto do novo Plano Diretor ao Legislativo, ainda está em fase de estudo.
Fonte: Câmara Municipal de Fortaleza
