Para Anderson Torres, tem havido, nos últimos anos, inversão de valores no Brasil, com mais proteção aos criminosos do que às vítimas. Foto: Wesley Amaral/Câmara dos Deputados.

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Anderson Torres, elogiou o Projeto de Lei (PL) 3890/20 que cria o Estatuto da Vítima e disse que a iniciativa conta com o apoio do governo. Para ele, tem havido, nos últimos anos, inversão de valores no Brasil, com mais proteção aos criminosos do que às vítimas.

“Essa é uma iniciativa extremamente relevante, importante, que conta com o apoio do governo. O Ministério da Justiça está imbuído neste trabalho, em criar mecanismos no âmbito do Executivo para cuidar dessas pessoas, para preservar essas pessoas. E se eventualmente alguém tiver que ser constrangido que seja quem gerou a violência”, afirmou.

Anderson Torres compareceu, na quinta-feira (17), à segunda audiência pública do grupo de trabalho (GT) da Câmara dos Deputados que analisa o Estatuto da Vítima. O objetivo da proposta, do deputado Rui Falcão (PT-SP) e outros 33 parlamentares, é proteger os direitos de quem sofre danos físicos, emocionais ou econômicos por ser vítima de crimes, desastres naturais ou epidemias.

De acordo com o estatuto, as vítimas devem ter assegurado o direito à comunicação, à defesa, à proteção, à informação e à assistência, além de apoio e tratamento profissional, individualizado e não discriminatório desde o seu primeiro contato com profissionais da área da saúde, segurança pública e da Justiça.

O estatuto também explicita o direito à indenização por danos morais e materiais causados pelo agente do crime ou pela omissão do poder público.

Falta de legislação

O deputado Felício Laterça (PSL-RJ), que coordenou a audiência, ressaltou que no ordenamento jurídico de outros países, como nos Estados Unidos, Grã-Bretanha, França e Argentina, já existe legislação de proteção à vítima.

“No Direito brasileiro, ao contrário, os direitos das vítimas têm sido anunciados apenas em alguns dispositivos isolados, espalhados por diferentes leis. Esse grupo de trabalho tem a oportunidade de mudar essa situação, redigindo um conjunto de regras abrangentes e de aplicação vasta, que alinhe o nosso País à tendência mundial”, avaliou.

Auxílio-vítima

Coordenadora do GT, a deputada Tia Eron (Republicanos-BA) destacou que o PL 5230/20, apensado ao projeto principal, prevê a criação do “auxílio-vítima”, custeado por recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen). O ministro Anderson Torres pediu para, antes de o texto ser votado, opinar sobre esse ponto específico, para buscar o melhor caminho para custear o auxílio.

O relator do grupo, deputado Gilberto Nascimento (PSC-SP), concordou com a avaliação do ministro de que no Brasil há mais proteção aos criminosos do que às vítimas. A expectativa dele é votar o relatório sobre a proposta no grupo no dia 9 de março. Em seguida, o projeto será analisado por uma comissão especial a ser criada especificamente para essa finalidade.

Secretária Nacional de Assistência Social do Ministério da Cidadania, Maria Yvelonia Barbosa também enfatizou a disposição do ministério de colaborar para o aprimoramento da proposta. Também falando pela Secretaria, Paula Maria sugeriu que a proposta faça melhor distinção entre vítimas de violência e vítimas de calamidade pública.

Responsabilização do Estado

Na visão da diretora do Sindicato dos Advogados de São Paulo, Gabriela Soares de Araújo, um dos pontos positivos do estatuto é responsabilizar o Estado pelas catástrofes e calamidades públicas, como pelas mortes ocorridas no temporal em Petrópolis (RJ), na última terça-feira (15).

“Não tem como o poder público fazer parar de chover ou impedir um desastre natural, mas é possível evitar tantas mortes. Em tantos casos a gente vê pessoas morando em péssimas condições nas encostas. E por que o Estado não faz nada antes, não proporciona condições de moradia?”, questionou.

Fonte: Agência Câmara de Notícias