Larissa Gaspar é autora da ação e do projeto de Lei. Foto: CMFor.
A vereadora de Fortaleza, Larissa Gaspar (PT), autora de projeto que deu origem à Lei que proíbe o uso de fogos de artifícios barulhentos na Capital cearense, entrou na Justiça com uma Ação Civil Popular, com pedido de tutela de urgência, para que a Prefeitura de Fortaleza possa autuar quem descumprir a Lei.
“Por meio de um decreto regulamentador, o Poder Executivo adiou a autuação para 31 de janeiro de 2022, prevendo que ela possa ser estendida, por ato do superintendente da Agefis, para 30 de junho de 2022”, afirmou.
Segundo a parlamentar, há ilegalidade no decreto. “O decreto não pode extrapolar os limites da lei. Ingressamos na Justiça para que o dispositivo do decreto que prevê a prorrogação da multa da Lei em vigor seja anulado, devendo a lei ser imediatamente cumprida e as penalidades previstas aplicadas de imediato para quem venha a fazer uso de fogos barulhentos”, disse.
Ainda segundo ela, o barulho gerado pelos fogos de artifícios é altamente prejudicial para pessoas sensíveis, como autistas, recém-nascidos, idosos e também os animais.
Fogos silenciosos estão permitidos em Fortaleza desde a sanção da Lei pelo prefeito Sarto garantindo sua utilização.
