O progressista Luciano Girão vê um “contrassenso” nos valores exigidos nas matrículas. Foto: Reprodução.
Está em tramitação na Câmara Municipal de Fortaleza o projeto de Lei – PL 677/2021 – para garantir descontos nas matrículas de alunos que sejam irmãos nas escolas privadas da Capital.
Os abatimentos se darão para os estudantes do ensino infantil, fundamental e médio. A proposta é do vereador Dr. Luciano Girão (Progressistas).
Irmãos, segundo o autor da matéria, correspondem a filhos de um mesmo pai ou mãe, padrasto ou madrasta. Os descontos serão cumulativos e progressivos, com 10% de desconto para cada irmão.
Os alunos já matriculados terão direito à renovação contratual para o ano letivo seguinte, independente do pagamento de matrícula, taxa de reserva, ou qualquer outro valor. Caso haja desistência, por parte do aluno, de um novo contrato, implicará a devolução do montante pago, desde de que a desistência ocorra antes do início das aulas.
Girão enxerga um “contrassenso” nos valores exigidos nas matrículas e reclama da cobrança de taxas extras para alunos que já seja veterano. “O valor das anuidades escolares deve ser dividido em 12 parcelas, sendo abusivo qualquer taxa ou valor que possa fazer as vezes de verdadeira 13ª ou de 14ª parcela”, cita.
O vereador usa o artigo 53, § V, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assegurando que irmãos tenham garantido o acesso à mesma escola pública. “Trata-se de política pública que deve ser observada também quando o serviço de ensino – que é um serviço público – venha a ser prestado por privados”, justifica.
A proposição encontra-se na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal, aguardando parecer do relator.
