Essa foi uma das propostas apresentadas por Guilherme Sampaio (PT) durante os quatro meses em que esteve na Assembleia. Foto: ALECE.
Já está em vigor a Lei que institui o “preço claro”, estabelecendo a obrigatoriedade de publicação da informação do valor do produto por unidade de medida afixada nas gôndolas dos supermercados do Ceará.
A proposta, de autoria do ex-deputado Guilherme Sampaio (PT), foi aprovada recentemente pela Assembleia Legislativa.
De acordo com a legislação, ficam os supermercados no Estado do Ceará obrigados a informar nas etiquetas das gôndolas de exposição, além do preço, o valor a ser pago pelo consumidor por unidade de medida dos produtos. As etiquetas terão especificados de forma legível os preços por quilo, litro, unidade ou metro, conforme a especificidade do produto.
Os supermercados terão, a partir da entrada em vigor desta Lei, o prazo de 120 dias para adotar as medidas necessárias à sua adequação. Não estão sujeitas à obrigação prevista na Lei as microempresas e empresas de pequeno porte. Caso haja descumprimento, aqueles que se sentirem prejudicados poderão buscar auxílio perante os órgãos de defesa competentes.
Segundo o autor da proposta, muitas vezes, quando se procura um produto, encontra-se com tamanhos de embalagens diferentes e “fica difícil comparar se não tivermos o preço por unidade de medida. Quando temos clara a informação de quanto custa por quilo ou litro, não há dúvida para o cliente”.
