Foto: Dep. Turismo, Marketing de Comércio de Dubai.
Leia a íntegra do documento que garantirá a participação do Ceará nesse evento internacional:
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
No DO DOCUMENTO 07/2021
PROCESSO No 11972392/2021 Inexigibilidade de Licitação OBJETO: Participação do Estado do Ceará no Pavilhão do Brasil na Expo Dubai 2020, que será realizada no período de 09 a 15 de janeiro de 2022, em Dubai – Emirados Árabes Unidos. JUSTIFICATIVA: Considerando que a Expo Dubai 2020 constitui-se em uma oportunidade estratégica de promoção comercial, cultural e turística para divulgação das riquezas do Ceará, seja do ponto de vista produtivo, cultural, social ou comercial; Considerando que a participação nesse evento ensejará o fortalecimento do destino turístico, posto que alcançará visibilidade de empresas aéreas, operadoras de viagens, hotéis, parques temáticos, atrações, órgãos oficiais, entidades, destinos e prestadores de serviços de todo o mundo; Considerando que a participação cearense terá foco no turismo e a apresentação de suas potencialidades, foram agrupados alguns temas a serem abordados durante a semana de participação do Ceará, tais como: Turismo; Agronegócios; Energias Renováveis e Hidrogênio Verde; Óleo e Gás; Saúde; Trinca de HUBS (Aéreo, Portuário e Tecnológico). Ademais, serão apresentados o Complexo do Porto do Pecém e a Usina de Dessalinização, como destaques que se configuram como vantagens competitivas de grande relevância para a atração de turistas e investimentos para o Estado do Ceará. Considerando que o Brasil participa do evento através de um pavilhão gerido pela Agência de Promoção de Exportações do Brasil – APEX que possui exclusividade sobre o gerenciamento das ações no pavilhão e selecionou empresa que realizará, em caráter de exclusividade, os trabalhos para as montagens de estruturas, ativações, exposições, serviços de catering e todas as atividades a serem desenvolvidas no pavilhão do país, conforme carta de exclusividade acostada aos autos. Considerando, por fim, que para realização das ações planejadas na EXPO Dubai 2020 conforme o projeto de participação desenvolvido pelo Estado do Ceará, torna-se imprescindível a contratação direta da PICO INTERNATIONAL LCC, a quem, exclusivamente, caberá, por força do contrato celebrado, com a AGÊNCIA DE PROMOÇÃO DE EXPORTAÇÕES DO BRASIL (Apex-Brasil), autoridade nacional encarregada pelo Pavilhão do Brasil na Expo Dubai, visando a participação cearense dentro do pavilhão brasileiro. VALOR GLOBAL: R$ 4.113.337,41 (quatro milhões, cento e treze mil, trezentos e trinta e sete reais e quarenta e um centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 36100006.23.695.371.11239.15.339039.15.339039.10000.0. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Parecer jurídico no 131/2021 exarado pela Assessoria Jurídica da SETUR e nos termos do artigo 25, caput, da Lei no 8.666/1993. CONTRATADA: PICO INTERNATIONAL LCC, constituída de acordo com as leis dos Emirados Árabes Unidos, com sede na Mazaya Business Avenue, Torre AA1, 12o andar, Dubai, Emirados Árabes Unidos, ZIP 37679, inscrito com o Governo de Dubai (DMCC) sob a licença No JLT-67185 e Registro Fiscal No 100254172800003. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Fortaleza, 23 de dezembro de 2021. LUCIANO DE ARRUDA COELHO FILHO (SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DO TURISMO). RATIFICAÇÃO: Fortaleza, 23 de dezembro de 2021. ARIALDO DE MELLO PINHO (SECRETÁRIO DO TURISMO).
Fábio de Araújo Lima COORDENADORIA JURÍDICA
