Senadores declaram que apresentarão proposta alternativa à PEC dos Precatórios

Em pronunciamento na última quarta-feira (17), o senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) informou que, em conjunto, com os senadores José Aníbal (PSDB-SP) e Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), apresentará uma alternativa a PEC 23/2021, a PEC dos Precatórios, com objetivo abrir espaço no Orçamento para custear o Auxílio Brasil e ao mesmo tempo garantir o pagamento de precatórios e a manutenção do teto de gastos.

A PEC dos Precatórios, na forma aprovada na Câmara dos Deputados, gerou polêmica ao adiar o pagamento dos precatórios e alterar o teto de gastos.

A emenda substitutiva oferecida pelos senadores estabelece uma excepcionalidade limitada ao ano de 2022 para excluir do teto de gastos as despesas com precatórios, garantindo seu pagamento integral.

O texto, porém, ressalva que o espaço fiscal proporcionado pela medida — cerca de R$ 89 bilhões — deverá ser aplicado exclusivamente em despesas de seguridade social, especialmente o auxílio de R$ 400 para cerca de 21 milhões de beneficiários.

Os senadores entregaram a proposição ao líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), que prometeu analisar os pontos de convergência do substitutivo com a proposta defendida pelo Executivo. Em entrevista coletiva, José Aníbal defendeu o texto alternativo, em face dos “penduricalhos” oferecidos pela Câmara ao Senado, e afirmou que o foco é o combate à fome.

”A nossa proposta dá transparência ao propósito que o governo alardeia: fazer esse benefício social urgente. Se quer fazer já, nossa proposta está aí”, definiu.

José Aníbal também pontuou que 80% dos precatórios são de pequeno e médio porte e manifestou preocupação com os efeitos de um eventual adiamento do pagamento de precatórios sobre a credibilidade do país.

Em entrevista Alessandro Vieira afirmou: ”Todo esse espaço fiscal criado pela proposta de PEC que apresentamos será apresentada como emenda na CCJ, será apresentada como PEC aqui no Plenário. Todo esse espaço deve ser reservado para o atendimento às despesas da seguridade social. Nada de dinheiro para emenda parlamentar, nada de dinheiro para manobras populistas e aumentos para determinadas categorias, para construção de obras no ano eleitoral, nada disso”.

O parlamentar defendeu ainda a extinção das emendas parlamentares das modalidades RP 8 e RP 9, emendas de comissão e emendas do relator, que são emendas sem previsão legal na Constituição Federal.

”O momento hoje é de atendimento à necessidade real do Brasil: a fome de milhões de brasileiros. Com essa proposta que apresentamos, o Governo Federal poderá garantir financiamento adequado para um auxílio de R$ 400, que atingirá algo em torno de 21 milhões de brasileiros, 4 milhões a mais do que na proposta do Governo. Não teremos ruptura na regra do teto. Não teremos calote de precatório”, argumentou.

Ele destacou que alternativa apresentada é ”simples, efetiva e juridicamente defensável”. Alessandro Vieira também criticou a proposta do governo, que basicamente “estabelece um calote de precatórios” e a muda a regra do teto. Para ele, essas medidas “ferem a âncora fiscal brasileira”, prejudicam a economia, e impulsionam a inflação. Além disso, o senador ressaltou que os precatórios, que são resultado de decisões judiciais, se referem na maior parte a litígios de ordem previdenciária, de valores relativamente baixos, devidos a cidadãos que esperaram anos pela justiça.

Espaço para negociação

Por sua vez, Fernando Bezerra salientou que a maior divergência entre as propostas se refere à previsão de pagamento integral dos precatórios em 2022 e apontou a existência de um “grupo expressivo” no Senado que defende a PEC 23 da forma como veio da Câmara. Porém, ele considera que há espaço de negociação para aproximar as propostas de financiamento do Auxílio Brasil. ”Na proposta do governo, o espaço fiscal é de R$ 91,6 bilhões, e na que me foi apresentada agora, é de R$ 89 bilhões. Os números estão muito próximos”, calculou.

Segundo o líder do governo, a criação do subteto é muito importante para melhorar a gestão dos precatórios, um problema que ainda merecerá discussão aprofundada dos três Poderes, diante do volume crescente de valores a serem pagos.

Outro item do texto alternativo — a extinção das emendas de relator e das emendas de comissão, atualmente suspensas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), com o objetivo de abertura de mais espaço para programas de transferência de renda — não deve ser objeto de PEC, segundo Fernando Bezerra. Para ele, a matéria deve ser tratada em projeto de resolução.

Fonte: Senado Federal