Relator da PEC dos Precatórios aponta entendimento para leitura de relatório nesta quarta-feira (24/11)

O líder do governo e relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 23/2021), a PEC dos Precatórios, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), confirmou que fará a leitura de seu parecer em reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) nesta quarta-feira (24).

Após a leitura, poderá ser concedido pedido de vista de 24 horas aos senadores, o que possibilitará a votação do texto na quinta (25). Se for concedido um prazo maior, a deliberação deverá ser adiada para 30 de novembro, tanto na CCJ como em Plenário.

Bezerra disse que está à disposição das lideranças partidárias para o recebimento de sugestões e ressaltou que o governo é favorável a um entendimento para aprovação de um texto que seja “o mais amplo possível”.

“Mas é evidente que o governo tem também as suas limitações para avançar. O governo não quer discutir a questão do subteto para precatórios, e o governo entende que é fundamental fazer a sincronização das despesas obrigatórias, que se dá em dezembro, com a correção do teto do gasto público, que se dá em junho. A proposta, portanto, é fazer todas as correções no mês de dezembro”, disse.

Pontos principais

Fernando Bezerra Coelho disse que discutiu com as lideranças partidárias seis pontos relativos à PEC. O primeiro deles está relacionado à natureza permanente do Programa Auxílio Brasil, inclusive com o valor transitório de R$ 400 definido na proposta da Câmara.

O segundo ponto diz respeito à vinculação do espaço fiscal para o pagamento do auxílio e das despesas relacionadas ao valor do salário mínimo, como os gastos previdenciários, os benefícios de prestação continuada, os valores mínimos constitucionais para a saúde e a educação, as transferências para os demais Poderes e as despesas para financiar o programa de desoneração da folha de 17 setores da economia.

O terceiro ponto, afirmou o líder do governo, está vinculado à proposta de auditoria dos precatórios.

O quarto ponto, segundo o senador, é a preocupação sobre como serão utilizados os recursos provenientes dos precatórios do Fundef  (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério), cujos credores são os estados e municípios.

O relator contou que o quinto ponto trata do desembolso para pagamento do Fundef.

“Pela legislação presente, inclusive com a proposta que veio da Câmara, o Fundef será pago em três parcelas anuais, de 40% mais 30% e 30%, mas não se definiu o fluxo de desembolso durante cada ano. Existe, portanto, uma certa insegurança por parte dos governadores de que essa decisão de pagamento dos precatórios possa se dar de forma discricionária, ou seja , de que o governo federal opte por pagar os precatórios apenas ao final do ano de 2022. Então se quer uma programação que seja proporcional ao transcorrer do ano próximo”, disse.

O sexto ponto diz respeito a uma questão redacional sobre a utilização de precatórios e direitos creditórios de terceiros, que não ficou clara no texto que veio da Câmara.

Bezerra disse que o governo trabalha com a expectativa de obter entre 51 e 53 votos a favor da PEC dos Precatórios no Senado.

“É evidente que essa é uma maioria próxima ao mínimo exigido, que é 49. Por isso a nossa disposição de continuar dialogando, mesmo com a leitura do relatório, pois nós estamos entendendo que esses seis pontos já interessam muitas das preocupações colocadas”, disse.

Fonte: Agência Senado