Comissão da Assembleia Legislativa do Ceará aponta impactos negativos da privatização dos Correios

Os impactos negativos da privatização da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos do Brasil (Correios) para a população brasileira foram apontados, na segunda-feira (13), em audiência pública virtual realizada pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Assembleia Legislativa do Ceará.

O evento foi solicitado pelo deputado Elmano Freitas (PT), que afirmou que a privatização dos Correios representa uma grave ameaça ao povo brasileiro e cearense.

“É uma discussão muito importante para todas as famílias, especialmente para as pequenas cidades do interior do Ceará, com consequências concretas na vida de todos os cidadãos e cidadãs”, frisou.

Os encaminhamentos resultantes da audiência incluem uma moção de apelo em defesa dos Correios à bancada cearense do Senado Federal, a realização de uma audiência pública na Câmara Municipal, para debater os impactos da privatização para o município de Fortaleza, e a denúncia pública aos órgãos competentes do assédio e dos ataques machistas relatados pela dirigente sindical Lourdinha Félix.

Segundo o deputado Guilherme Sampaio (PT), que presidiu a audiência pública, a Constituição Federal estabelece algumas prerrogativas para os Correios, a exemplo do monopólio das correspondências. Ele também destacou que, dos 270 países que dispõem de empresas semelhantes aos Correios, apenas oito fizeram privatizações. “E, dos que fizeram privatizações, alguns deles já estão considerando voltar atrás. É o caso da Alemanha, de Portugal e da Argentina”, complementou.

A coordenadora geral do Sindicato dos Trabalhadores em Correios, Telégrafos e Similares do Estado do Ceará (Sintect/CE), Lourdinha Félix, frisou que o projeto de lei 591/2021 é inconstitucional e deveria ser transformado em uma proposta de emenda constitucional, uma vez que altera o artigo 21 da Constituição Federal e a Lei 6.538/1978, que define o regime de monopólio dos Correios.

Lourdinha também apontou uma série de ações de sucateamento da empresa, como desligamento de funcionários sem reposição das vagas e fechamento de agências. “Isso tem uma sequela muito grande para a sociedade, para que as pessoas façam coro ao Governo Federal e digam: ‘Não está prestando’, afirmou.

O presidente do Sintect/MG, Robson Silva, elencou uma série de consequências negativas para a população que podem resultar da privatização dos Correios, entre as quais estão o aumento exorbitante de tarifas, o fechamento de agências e a demissão de trabalhadores, além do fim de convênios com o Ministério da Educação, com a distribuição de livros didáticos, e com o Ministério da Saúde, com a distribuição de vacinas e equipamentos hospitalares, por exemplo.

Robson também reiterou a inconstitucionalidade do PL 591/2021 e informou que a Procuradoria-Geral da República (PGR) já emitiu parecer contrário à privatização do serviço.

“Não se entrega uma empresa de 358 anos nas mãos da iniciativa privada, que vai ganhar muito dinheiro, porque ela é altamente lucrativa. Os Correios renderam, no ano passado, R$ 1,5 bilhão de lucro, e a previsão para esse ano é de R$ 3 bilhões de lucro”, acentuou. Ele destacou ainda que entregar os Correios à iniciativa privada é “entregar a soberania do País”.

Segundo a presidente da Federação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal do Estado do Ceará (Fetamce), Enedina Soares, o processo de privatização não começou agora, veio numa onda crescente de privatização do trabalho e criação de ambiente hostil e sem investimentos.

“Há uma necessidade do governo de prejudicar a imagem dos Correios: tiram as condições de trabalho e não estimulam os trabalhadores, para que caia a qualidade dos serviços. Daí a solução que tem é a privatização”, avaliou.

O ex-deputado estadual Antônio Carlos, representando a deputada federal Luizianne Lins (PT/CE), afirmou que os Correios são uma empresa importante não só pelo lucro que geram, mas pelo que representam em sua compreensão social e geopolítica de unificação do País, atendendo as demandas da parcela mais vulnerável da sociedade.

Os vereadores de Fortaleza Vicente Pinto (PT) e Ronivaldo Maia (PT) também destacaram a importância dos Correios para a população e apontaram a necessidade de levar o debate à Câmara Municipal de Fortaleza.

Fonte: Assembleia Legislativa do Ceará.