PEC do Voto Impresso: leitura do relatório é feita, mas votação da proposta é adiada

O deputado Filipe Barros (PSL-PR) apresentou na última segunda-feira (28) seu relatório para a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 135/19, que recomenda a adoção de uma urna eletrônica que permita a impressão do registro do voto, que depois será depositado em uma urna indevassável, sem contato manual do eleitor.

A votação da proposta na comissão, no entanto, foi adiada.

Deputados governistas e da oposição se mostraram divididos sobre o tema. Durante leitura do relatório, Barros alegou que há ”falsa sensação de segurança generalizada”, promovido pelo que ele chamou de ”suspensão de descrença” pelo qual a urna eletrônica funcionaria desde seu desenvolvimento.

Para defender a PEC, ele disse que não existem provas de que não houve fraude na urna eletrônica até hoje. ”Se é verdade que nunca houve provas contundentes de fraude, também não há provas contundentes de que não houve fraude”.

Além de acrescentar dois parágrafos à Constituição para tornar obrigatória a impressão do registro do voto conferível pelo eleitor, Filipe Barros apresentou dispositivos para que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) emita normas infralegais para garantir o sigilo do voto e cria regras transitórias para detalhar o sistema de votação e apuração por registro impresso de voto.

Ele também comparou a urna eletrônica brasileira, em uso há 25 anos, a outras tecnologias obsoletas fabricadas nos anos 1990, como o discman, a máquina de datilografia, a fita VHS, o disquete de computador e o celular “tijolão”.

Voto em separado

A deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS) adiantou que vai apresentar um voto em separado. Ela acusa o Governo de tentar deslegitimar as eleições do ano que vem. “O voto já é auditável e o processo eleitoral brasileiro é reconhecido em vários países do mundo. Politicamente, o Brasil é o único país que teve presidente eleito a dizer que teve fraude no processo eleitoral”, criticou Fernanda.

Confiabilidade

Já a autora da PEC, deputada Bia Kicis (PSL-DF), elogiou o relatório de Filipe Barros. “A impressão do voto na urna eletrônica trará segurança, transparência e confiabilidade ao sistema que hoje padece de uma série de vulnerabilidades”, comentou. “Hoje, o debate é entre técnicos de informática, e o eleitor foi afastado. Mas países mais tecnológicos do mundo, como a Alemanha e a Índia, rechaçaram nosso sistema, porque o eleitor precisa enxergar com seus próprios olhos o voto”, argumentou.

Filipe Barros ponderou que o tema é suprapartidário e foi primeiramente defendido pelo PDT, um partido de esquerda. “O voto impresso não representa bandeira de partidos conservadores ou progressistas, de direita ou de esquerda“, disse. No entanto, o relator reclamou da desinformação sobre o tema e da nítida divisão de opiniões entre cientistas de computação e juristas. “Enquanto acadêmicos apresentam pesquisas científicas, além de evidências de problemas encontrados em testes do próprio TSE, juristas apresentam argumentação baseada em suposto retrocesso no caso da implementação do voto impresso.”

Entre as críticas ao TSE, o relator queixou-se da falta de respostas a pedidos de informação, do não comparecimento de funcionários em audiências públicas e do uso de propaganda oficial para defender a urna eletrônica. “É como se o Congresso Nacional resolvesse investir recursos de seu orçamento em publicidade, tomando posições para tentar interferir em julgamentos do TSE”, comparou Barros.

Apuração e recontagem

Na fase transitória, a apuração poderá ser pelo voto impresso ou eletrônico, se a seção ainda não tiver adotado o voto impresso. “Será averiguada eventual divergência entre voto eletrônico e voto impresso”, comentou Filipe Barros.

A apuração nas seções eleitorais tem como objetivo evitar o risco de transporte e custódia das cédulas no processo eleitoral. “Todos os países que utilizam urnas de segunda geração fazem apuração nas seções eleitorais”, justificou o relator. Após a apuração, as cédulas serão transportadas para sede dos tribunais regionais Eleitorais, com apoio das forças de segurança ou Forças Armadas. Os votos serão preservados até 31 de janeiro, salvo situações excepcionais definidas pelo TSE, quando poderão ser descartados.

O substitutivo admite a recontagem na hipótese de indícios de irregularidade na apuração. Os partidos poderão requerer a recontagem na respectiva seção eleitoral. Fiscais de partido e eleitores poderão acompanhar a apuração se previamente cadastrados na Justiça Eleitoral.

Conselho e gastos

O relator também recomendou a criação de conselho vinculado às duas Casas do Congresso Nacional para acompanhamento e avaliação do desenvolvimento de tecnologia no processo eleitoral. “Esse papel não deve caber aos partidos políticos. Não compete aos partidos ter técnicos capazes de auditar milhões de linhas de código do software da urna eletrônica”, argumentou Filipe.

Os partidos e bancadas podem indicar nomes de especialistas, professores e pesquisadores do conselho, que deve ser ocupado por técnicos de renome na área da computação, em funções honoríficas e sem remuneração. “Uma crítica comum é que os professores de nossas universidades públicas não conseguem dialogar com nossa própria autoridade eleitoral, para garantir a evolução das tecnologias utilizadas pelos técnicos do TSE”, apontou o relator.

Filipe Barros ainda observou que estimativas do próprio TSE calculavam que o custo de adoção do sistema de voto impresso seria entre R$ 1,8 bilhão e R$ 2 bilhões. Segundo ele, já há R$ 1,19 bilhão autorizado no Orçamento de 2021 para pleitos eleitorais, sendo R$ 1 bilhão em investimentos. “O processo eleitoral não está limitado pela PEC do Teto de Gastos”, completou.

O parlamentar ressaltou também que, em resposta oficial à comissão especial, o TSE informou que aproximadamente a metade das 500 mil urnas eletrônicas que serão utilizadas no ano que vem já são adaptáveis às impressoras.

Fonte: Agência Brasil e Câmara Federal