O ministro do STF, Alexandre de Moraes, cassou decisões da 8ª Vara Cível de Porto Alegre. Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado.
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, cassou decisões da Justiça do Rio Grande do Sul que determinavam o bloqueio de verbas do Senado para cumprimento de execução extrajudicial referente a um contrato de terceirização de serviço.
A 8ª Vara Cível de Porto Alegre atendeu pedido das prestadoras de serviço e ordenou a penhora de mais de R$ 28 milhões. As empresas buscavam receber os créditos acordados em contrato, inclusive para pagar verbas trabalhistas aos funcionários terceirizados do Senado.
A Casa Legislativa alegou que os atos afrontavam, decisões do STF, que já afastou a constrição judicial indiscriminada de verbas públicas, nas modalidades de bloqueio, penhora ou liberação em favor de terceiros. Haveria afronta ao princípio da legalidade orçamentária e ao modelo de organização das finanças públicas.
O relator entendeu que as decisões caracterizavam “indevida ingerência judicial” sobre o fluxo de pagamentos do Senado e impunham “verdadeira responsabilidade patrimonial por ato de terceiro sem fundamento legal”.
Alexandre constatou violação aos princípios da separação dos poderes, da eficiência da administração pública e da continuidade dos serviços públicos.
Fonte: site ConJur.
