A matéria foi relatada pelo cearense André Figueiredo (PDT). Foto: Najara Araújo/Câmara dos Deputados.
A Comissão de de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (15), proposta que obriga o Poder Executivo a divulgar periodicamente uma avaliação sobre o cumprimento do plano de governo apresentado anualmente ao Congresso Nacional.
Na prática, o texto obriga órgãos e entidades públicos a divulgarem o cumprimento das ações de sua competência. A nova exigência é incluída na Lei 12.527/11 – a Lei de Acesso à Informação (LAI) e na Lei 12.232/10, que define normas para serviços de publicidade prestados ao poder público por agências de propaganda.
Relator no colegiado, o deputado André Figueiredo (PDT/CE) recomendou a aprovação da medida, prevista no Projeto de Lei (PL) 762/19, do deputado Bacelar (PODEMOS/BA).
“Julgamos meritória a proposição na medida em que homenageia princípios constitucionais como o da publicidade e o da eficiência, além de imprimir efetividade ao que determina o texto constitucional”, disse o parlamentar cearense.
A Constituição Federal estabelece que compete privativamente ao presidente da República remeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do País e solicitando providências que julgar necessárias. Até o momento, no entanto, não existe norma exigindo que o Executivo Federal apresente um acompanhamento do cumprimento do plano de governo.
Com informações da Câmara dos Deputados.
