O projeto é de autoria de Carmelo Neto (Republicanos). Foto: CMFor.
Apresentado pelo vereador Carmelo Neto (Republicanos), o Projeto de Lei (PL) 264/2021 proíbe homenagear bairros, equipamentos públicos, logradouros, praças e vias com nomes de pessoas, vivas ou não, e instituições, com processos judiciais contra si (sejam com decisões julgadas procedentes ou transitada em julgado/proferida por órgão colegiado, bem como outras honrarias.
Crimes contra o meio ambiente, ao patrimônio público/privado, à saúde pública, à vida, e outros, são aplicados para não receber homenagens por parte do Poder Público municipal.
Para o republicano, atualmente, não existe na Lei Orgânica do Município de Fortaleza uma abordagem sobre homenagem para pessoas e/ou instituições, visto que compete à Câmara Municipal a tarefa de denominar vias, praças e logradouros públicos.
“Por sua vez, embora pareça uma simples homenagem, na verdade, a denominação de logradouros e concessão de honrarias se reveste de grande importância para a comunidade. Diante disso, devem ser estabelecidos critérios de forma a evitar, por razões diversas, que sejam homenageadas pessoas que não deveriam servir de exemplo para a população e para as futuras gerações”, justifica Carmelo Neto.
