O relator, deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG), afirmou que a Constituição não permite que a PF investigue crimes de repercussão estadual. Foto: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados.
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados rejeitou a proposta que atribui à Polícia Federal (PF) a investigação de crimes cometidos por organizações paramilitares e milícias armadas formadas por policiais e bombeiros estaduais.
A rejeição do Projeto de Lei 9709/18, e do apensado (PL 7901/17), foi recomendada pelo relator, deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG).
A proposta principal é oriunda do Senado Federal, onde foi aprovada em 2018.
Agora o projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Depois seguirá para o Plenário da Câmara.
O relator afirmou que a Constituição não prevê que a PF investigue crimes de repercussão estadual. A nova atribuição, na visão dele, sobrecarregaria a PF. Gonzaga criticou também o argumento de que as polícias estaduais não possuem isenção para investigar crimes cometidos por seus integrantes.
Ele disse que o projeto desconsidera que ”as Corregedorias das Polícias Militares e das Polícias Civis possuem notável histórico de eficiência e apurações rigorosas, que culminaram não só em prisões, mas em demissões de seus integrantes envolvidos com milícias e outros crimes”.
Gonzaga lembrou ainda que a Lei de Combate ao Crime Organizado já permite o trabalho conjunto das polícias brasileiras na investigação de organizações criminosas.
Fonte: Câmara dos Deputados.
