Guimarães afirmou que a bancada do PT vai votar contra a medida proposta pelo Governo Federal. Foto: Câmara dos Deputados.

A inclusão da urgência para votação do projeto de Lei que versa sobre a privatização dos Correios na pauta de votação da Câmara Federal pegou alguns deputados de surpresa. Parlamentares cearenses que são contrários à medida tentam, através de projetos de decretos legislativos, sustar a tramitação do texto e criticaram a proposta do Governo Federal.

Na semana passada, o deputado André Figueiredo (PDT) apresentou projeto de decreto legislativo para sustar o Decreto 10.674/, de 13 de abril de 2021, do Governo Federal, que inclui os Correios e Telégrafos no Programa Nacional de Desestatização. Na manhã desta terça-feira (20), o parlamentar chamou de absurdo o pedido de urgência do projeto que privatiza a estatal.

“Os Correios precisam se manter um serviço público e estatal. Empresas privadas já podem atuar na correspondência comercial sem nenhum obstáculo. Os Correios garantem um direito social, de poder enviar e receber uma correspondência em qualquer lugar do Brasil, a um preço razoável”, disse.

Segundo ele, o que está em jogo é o monopólio privado, que em sua avaliação, colocará em risco a segurança econômica de milhões de pequenas empresas e informais que vivem de vendas à distância. “E tudo para que? Para gerar lucro para o homem mais rico do mundo? Para concentrar ainda mais riqueza? Qual a urgência disso em meio a pandemia? Vai gerar algum emprego? Vai colocar comida na mesa do brasileiro? Não! Não seria mais urgente aprovar matérias e projetos que signifiquem geração imediata de empregos?”, questionou.

José Nobre Guimarães (PT) também se posicionou contra a medida. Segundo ele, os Correios são uma instituição da República que tem prestado serviços postais relevantes à nação brasileira. “Precisamos mobilizar todo o País. Apresente decreto para sustar isso. O Governo Bolsonaro não para, vai vender tudo”, apontou.

Enviado pelo Poder Executivo, o Projeto de Lei 591/21 autoriza que os serviços postais possam ser explorados pela iniciativa privada, inclusive os prestados hoje em regime de monopólio pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), estatal 100% pública.

Pela proposta, a União manterá para si uma parte dos serviços, chamada na proposta de “serviço postal universal”, que inclui encomendas simples, cartas e telegramas. O motivo, segundo o governo, é que a Constituição obriga a União a ter serviço postal e correio aéreo nacional.