Sessão plenária ocorreu de forma remota. Foto: Reprodução.

A Assembleia Legislativa do Ceará aprovou, na manhã desta quinta-feira (29), em sessão realizada pelo Sistema de Deliberação Remota (SDR), o projeto de Lei complementar (PLC) que autoriza a seleção de professores por meios virtuais. Além dessa matéria foram aprovados quatro projetos de Lei e um projeto de Decreto Legislativo.

O PLC 14/21, acresce dispositivo à Lei Complementar n.º 14, de 15 de setembro de 1999, possibilitando que a seleção pública para contratação de professores temporários para as instituições estaduais de ensino superior possa acontecer na modalidade à distância, através de plataformas virtuais, se atendo às medidas de combate à Covid-19. O candidato deverá ser avaliado por análise curricular, por prova escrita de caráter objetivo ou subjetivo e/ou exposição prática de aula por vídeo.

De acordo com a justificativa do Governo do Estado, a pandemia trouxe e ainda vem trazendo para a gestão pública desafios que, para serem superados, exigem a adaptação de algumas práticas e rotinas administrativas. O Executivo explica que ainda há a necessidade de medidas de isolamento e distanciamento social, levando em consideração o momento atual de pandemia, e que a realização de seleções ou concursos públicos na modalidade presencial poderia comprometer a segurança dos candidatos, servidores e colaboradores envolvidos.

Escola de Saúde Pública

Dos projetos de Lei aprovados, o 55/21, também do Governo do Estado, altera a Lei n.º 12.140, de 22 de julho de 1993, que dispõe sobre mudanças na Escola de Saúde Pública do Ceará Paulo Marcelo Martins Rodrigues (ESP/CE), buscando torná-la um centro de inteligência do setor no Estado, propiciando a ampliação do nível de especialização de seus profissionais, do alcance de atuação e da efetividade de desempenho na qualificação da força de trabalho do sistema de saúde, assim como no desenvolvimento de pesquisas e de inovações no campo da saúde requeridas pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

O projeto propõe a atualização da finalidade da ESP/CE; o seu reconhecimento como instituição científica, tecnológica e de inovação (ICT), habilitando a autarquia à produção de soluções inovadoras para o SUS que permitam melhorar a ambiência administrativa, promover “startups” e outros empreendimentos em áreas de interesse da saúde pública; e a previsão da captação de receitas provenientes do exercício de suas atividades na qualidade de ICT pública.

“A mensagem visa melhorar a qualificação e a capacitação dos profissionais da saúde, por meio de alterações na Lei da Escola de Saúde Pública do Ceará/ESP, possibilitando o desenvolvimento de atividades de cunho científico. Acrescenta ainda a possibilidade de recebimento de recursos pela ESP/CE em razão do exercício de suas atividades, como instituição científica, tecnológica e de inovação. É uma forma de garantir a manutenção de suas atividades por meio de incremento da receita”, explica o líder do governo na Assembleia, deputado Júlio César Filho (Cidadania).

“O Ceará tem sido referência em inovação. Durante a pandemia, se destacou com a criação do Capacete Elmo, desenvolvido pela Escola de Saúde Pública em parceria com outras entidades, como UFC, Unifor. O equipamento é um mecanismo de respiração artificial não invasivo que reduz em 60% a necessidade de internações em leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) de pacientes vítimas da Covid-19. Essa mensagem fortalece ainda mais a Escola de Saúde Pública com o objetivo de estimular mais pesquisas inovadoras como essa do Capacete Elmo”, acrescentou Julinho.

Selo Fiscal

O Poder Executivo é autor também do projeto 51/21 que altera a Lei n.º 14.455, de 2 de setembro de 2009, instituindo o Selo Fiscal de Controle, a ser afixado em vasilhames acondicionadores de água mineral natural e água adicionada de sais. A medida tem como objetivo o controle do cumprimento das obrigações tributárias relacionadas ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviço (ICMS), e a Lei n.º 15.812, de 20 de julho de 2015, que dispõe acerca do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e doação de quaisquer bens ou Direitos (ITCMD).

De iniciativa do Ministério Público do Ceará (MPCE), o projeto de lei 05/21 transforma Promotorias de Justiça na estrutura do Ministério Público do Estado do Ceará.

Já o projeto 290/19, do deputado Bruno Pedrosa (PP), denomina oficialmente de Agenor Alves de Morais a mini areninha no município de Senador Sá. O projeto foi aprovado com uma emenda de redação, de autoria do próprio autor, que corrige o tipo de equipamento, de ginásio poliesportivo, para mini areninha (areninha II).

Os parlamentares aprovaram ainda o projeto de Decreto Legislativo 18/21, de autoria da Mesa Diretora, que prorroga, até 30 de junho de 2021, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, estabelecida por meio do Decreto Legislativo n.º 546, de 17 de abril de 2020, no município de Maranguape. Com mais essa inclusão, agora 139, dos 184 municípios cearenses, estão em calamidade.