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Esta quarta-feira (24) é o Dia Nacional de Paralisações, Greves e Mobilizações contra a Reforma Administrativa (PEC 32/2020).

Organizado pela Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário nos Estados (Fenajud), Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União (Fenajufe) e pelo Fórum das Entidades dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe), o dia de mobilização envolverá entidades sindicais de todo o país.

No Ceará, o Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Ceará (SindJustiça Ceará) está à frente da mobilização, com a campanha “O Serviço Público é Feito por Pessoas”, que busca informar e sensibilizar a população brasileira para os impactos danosos que a aprovação da Reforma Administrativa de Bolsonaro trará aos servidores e à população em geral.

Além da pauta contra a Reforma Administrativa, os manifestantes exigirão também um plano acelerado de vacinação contra a Covid-19 no Brasil.
A PEC 32/2020 faz parte do chamado Plano Mais Brasil, que o governo de Bolsonaro encaminhou ao Congresso Nacional em novembro de 2019. A estratégia é aprovar medidas que: aprofundem a austeridade fiscal reduzindo a folha de pessoal, reconfigurem o pacto federativo e reformulem a legislação de fundos públicos.

Com o discurso da austeridade e do Estado mínimo, o governo quer justificar cortes nas despesas públicas que na realidade fragilizarão direitos sociais, pois prejudicarão a gestão pública e o atendimento às necessidades da população.
Entre as alterações sugeridas pela PEC 32/2020, estão: fim da estabilidade no funcionalismo público, com o fim do Regime Jurídico Único da União; redução de concursos públicos; proibição de promoção por tempo de serviço e ampliação do poder do Presidente da República para extinguir órgãos ou serviços por decreto presidencial.

A proposta do governo deixou de fora parlamentares, promotores, juízes, ministros de tribunais e militares, cargos importantes que reúnem os salários mais altos entre servidores.

O texto da Reforma Administrativa está em análise na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados Federais, sob relatoria de Darci de Matos (PSD/SC).

Da assessoria do Sindjustiça do Ceará.