Proposta foi apresentada pelo neófito Inspetor Alberto. Foto: Reprodução/Facebook.

O vereador Inspetor Alberto (PROS) apresentou projeto de Lei na Câmara Municipal de Fortaleza que autoriza o funcionamento da atividade comercial na Capital cearense de segunda a domingo, sem limitação de horário.

De acordo com o autor da proposta, a medida deve, porém, observar a legislação trabalhista vigente no País.

Ainda segundo a proposta, o funcionamento de estabelecimentos comerciais em horário alternativo, em locais predominantemente residenciais, “de forma a perturbar o regular sossego da vizinhança, poderá ser limitado por decreto do Poder Executivo Municipal”.

O horário alternativo a que se refere a matéria é aquele que funcione entre as 22 horas e 05 horas. “A perturbação do sossego residencial deve ser demonstrada de forma fundamentada, observado o critério da excepcionalidade, levando-se em consideração os princípios da legislação municipal referente ao silêncio e a potencialidade de gerar intensidade de trânsito nos horários alternativos”, diz o texto.

Inspetor Alberto, porém, excetua uma série de estabelecimentos da possibilidade de restrição, dentre os quais aqueles que realizem venda de medicamentos, de pães e biscoitos, flores e coroas, postos de combustíveis, hotéis, restaurantes, pensões, cafés, sorveterias, feiras livres, aqueles que comercializam artigos religiosos, comércio em portos, aeroportos, em corredores turísticos, supermercados, hipermercados e templos religiosos.

A proposta de Alberto quer ainda revogar Lei publicada em outubro de 2017 que dispõe sobre o funcionamento do comércio varejista e atacadista no Município de Fortaleza. A legislação em vigor restringe a atividade comercial em alguns horários na Capital.

Em justificativa, o parlamentar diz que o cenário econômico do Município tem passado por um período grave, agravando também o desemprego na cidade. “Não há como se negligenciar que medidas legislativas que fomentem a atividade empresarial, a geração de emprego, renda e, consequentemente, o crescimento da arrecadação tributária aos cofres públicos é de salutar importância para a sociedade e para o Município de Fortaleza”, diz.

Ainda de acordo com ele, a possibilidade de extensão do horário de funcionamento do comércio “detém potencialidade para incentivar a geração de empregos, aumento na renda e, inclusive, criar ilhas de funcionamento comercial em horários alternativos que gerem movimentação popular nos bairros diminuindo, inclusive, a sensação de insegurança”.

“A cidade de Fortaleza possui espaços comerciais que detém potencial para extensão do horário comercial que poderia ser incentivada mediante outros auxílios da Prefeitura, tal como ocorre com a Avenida Monsenhor Tabosa – que tem enfrentado severa crise nos últimos anos – e na Avenida Dom Luís. A partir do momento que o empresário percebe que a extensão do horário de seu comércio pode incrementar seus lucros ele terá uma necessidade de aumentar o seu quadro de funcionários” – (Inspetor Alberto)