De acordo com decreto do governador, o órgão deve ser instalado em até 30 dias. Foto: Governo do Estado.

Em alusão ao Dia da Visibilidade Trans, o governador Camilo Santana criou, no âmbito do Poder Executivo cearense, o  Conselho Estadual de Combate à Discriminação LGBT, órgão consultivo e deliberativo vinculado à Coordenadoria Especial de Políticas Públicas para LGBT, da Secretaria da Proteção Social.

O Conselho terá a finalidade de elaborar, acompanhar, monitorar, fiscalizar e avaliar a execução de políticas públicas para lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais, destinadas a assegurar a essa população o pleno exercício de sua cidadania.

De acordo com o decreto assinado pelo governador Camilo Santana, o órgão criado deve monitorar as ações, prioridades, prazos e metas do Plano Estadual de Promoção da Cidadania e Direitos LGBT do Governo do Ceará; incidir positivamente na defesa dos direitos da população LGBT, por todos os meios legais que se fizerem necessários; fiscalizar para que se cumpra a legislação em âmbitos federal, estadual e municipal que atenda aos interesses desta população; além de promover e organizar as Conferências Estaduais para construção de políticas públicas voltadas para este setor da sociedade.

O Conselho tem composição paritária, entre membros da capital, região metropolitana e interior do Estado, e será integrado por 26  membros, assim definidos, sendo 13 do Executivo Estadual e 13 da sociedade civil. Ainda de acordo com o decreto do governador, o órgão formalizará suas deliberações por meio de resoluções, cuja publicidade deverá ser garantida pela Secretaria da Proteção Social.

O órgão também poderá decidir pela instituição de câmaras técnicas e grupos de trabalho destinados ao estudo e elaboração de propostas sobre temas específicos, por meio de ato prevendo seus objetivos, composição e prazo para conclusão dos trabalhos. A Secretaria da Proteção Social propiciará ao Conselho as condições necessárias ao seu funcionamento.

O conselho elaborará e apresentará seu plano anual de trabalho de atuação, bem como prestação de contas dos recursos aplicados em suas atividades. Essas atividades, incluindo eventos, conferências estaduais, atividades de apoio e criação dos conselhos municipais, bem como a participação de conselheiros em eventos nacionais, com custeio de diárias e passagens, dentre outros custos com atividades comuns e instâncias de participação social, serão custeados pela pasta, inclusive mediante disponibilização de local e infraestrutura para a realização das reuniões.

Para isso, a Secretaria disporá de ação orçamentária específica para manutenção dos custos das atividades elencadas, estando tal custeamento sujeito a disponibilidade de recurso financeiro. Segundo o decreto, a instalação do Conselho acontece em até 30 dias, a partir da publicação do documento.

Com informações do site do Gov.CE.